Execução de Título Extrajudicial 5015282-64.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5015282-64.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015282-64.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp n. 1.518.169/DF, em 03/10/2018, sedimentou que, "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, doCPC/73 [correspondente ao atual 833, inc. IV, CPC], a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente execução, embora tenha por objeto dívida não alimentar, tramita desde 2022 e, mesmo após inúmeras tentativas de constrição, não foi possível saldar o valor exequendo. Ao revés, a consulta ao sistema Prevjud efetuada no evento 153 revela que a parte executada percebe rendimentos mensais em montante aproximado de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Diante desse panorama, e forte no precedente acima mencionado, entendo que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos rendimentos da parte executada, além de garantir, ainda que de forma fracionada, o pagamento do saldo devedor, não afetará a sua dignidade, sendo o numerário remanescente suficiente para garantir a subsistência sua e de sua família. Assim sendo, acolho o pedido formulado pela parte exequente e, consequentemente, determino a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada. Expeça-se ofício à fonte pagadora para que, mensalmente, repasse 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada, até que se alcance a quitação do débito exequendo. A cada depósito, instadas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

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