Ação Penal - Procedimento Sumário 5001676-42.2020.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001676-42.2020.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ERICK SOUZA DO NASCIMENTO EDITAL Nº 310061428040 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ERICK SOUZA DO NASCIMENTO, endereço: ESTRADA JOÃO SALOMONI, TORRE B, APTO 403, 987, TEL: (48) 999645591 - VILA NOVA - 90000000, Porto Alegre/RS (Residencial) e Estrada João Salomoni, 947 - Vila Nova - 91740830, Porto Alegre/RS (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001676-42.2020.8.24.0004/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: a) condenar o réu ERICK SOUZA DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90. b) Julgo extinta a punibilidade do acusado ERICK SOUZA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, das sanções previstas no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 70, caput, (treze vezes), na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (crimes ocorridos de dezembro de 2013 a julho de 2015), com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar, sobretudo porque a reprimenda foi substituída. Isento o acusado do pagamento das despesas processuais, eis que assistido pela defensoria dativa. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, uma vez que, em processos dessa natureza, não se faz necessária a fixação de valores para a reparação de dano pelo Juízo criminal, considerando que o Estado de Santa Catarina possui condições de cobrança do montante por meio de ação judicial. Nesse sentido, já decidiu o TJSC: Apelação Criminal n. 0019875-04.2010.8.24.0020, de Criciúma. Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 1-3-2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/07/2024, 00:00

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