Execução de Título Extrajudicial 0017368-86.2008.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017368-86.2008.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017368-86.2008.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO: LUCIANA RIBEIRO FERREIRA (Representado) ADVOGADO(A): ELISAMA CAMARGO ALVES (OAB SC055433) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Houve penhora em numerário, sobre a qual aduz a executada que se trata de valor impenhorável porque é proveniente de seu salário. Do extrato bancário juntado no evento 334, verifica-se que a executada recebeu de seu empregador adiantamento salarial no valor de R$ 991,00 no dia 14 de novembro e, no mesmo dia, houve o bloqueio da quantia de R$ 894,23, razão pela qual considero que a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial, portanto impenhorável. De outro vértice, vejo que o exequente formulou pedido de penhora de percentual deste rendimento, requerimento que encontra respaldo na jurisprudência atual, que acaba mitigando a disposição legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite a reserva de parte do salário do devedor como forma de satisfação da dívida. Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pelo credor, uma vez que a execução tramita desde 2008, sem que haja a satisfação do débito, embora várias tentativas de busca de bens tenham sido realizadas. Ademais, à própria devedora foi oportunizado indicar bens passíveis de penhora, mas não o fez. Assim, pelo que vejo, a penhora de ao menos um percentual do seu salário é um meio válido para o pagamento do débito exequendo. Quanto ao percentual, considero adequado o patamar de 20%, a fim de não impactar de maneira tão significativa a subsistência da devedora, que não aufere salário vultuoso. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade de 80% do salário da executada que foi alcançado pela penhora e, de outro lado, defiro a penhora dos outros 20%. Expeça-se alvará à executada (80% de R$ 894,23) com prioridade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao credor do restante. 2 - Mantenho o deferimento da penhora de 20% do salário da executada. O percentual deverá incidir sobre o valor nominal da remuneração, apenas com decréscimo dos descontos legais. Lavre-se termo de penhora, intimem-se as partes e oficie-se o empregador a fim de que comece a efetuar os descontos imediatamente, mês a mês, depositando a quantia devida em conta judicial vinculada a este processo até satisfação total da dívida, tudo até ulterior determinação deste juízo, sob pena de desobediência. Intimem-se. 2.1 - Uma vez intimado sobre a ordem de penhora, desnecessário intimar o executado a cada novo depósito promovido pelo empregador do executado. Todavia, é contraproducente a expedição de alvará mensalmente ao exequente, o que iria sobrecarregar os trabalhos do cartório e ainda poderia prejudicar o andamento deste processo, que possui outras providências também para serem cumpridas. Assim, autorizo a expedição semestral de alvará ao exequente dos valores repassados, independentemente de novo despacho, até a quitação total da dívida. 2.2 - A cada alvará expedido, a parte exequente terá o prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, para se manifestar sobre o pagamento e apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, ciente de que, silenciando, presumirei a quitação do débito. 3 - Cumpra-se a decisão do evento 312 integralmente.

21/01/2026, 00:00

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