Execução de Título Extrajudicial 5082801-62.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5082801-62.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082801-62.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: VANESSA DE BEM GIASSI ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB RJ187787) EXECUTADO: RAFAEL MARTINEZ FREIXES ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB RJ187787) EXECUTADO: DOUBLE MARKETING LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB RJ187787) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a penhora de bens imóveis e acostou aos autos a documentação para comprovar a propriedade da parte executada, o que viabiliza a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Contudo, da análise do documento acostado (evento 151, DOC2), verifica-se que o imóvel matriculado sob o n. 6.610, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Içara/SC, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, sendo inviável a penhora sobre ele. Colhe-se da Jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS CREDORES À SUPERAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DO BEM DOADO A UM DOS EXECUTADOS REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE NA QUAL OS GENITORES DO DEVEDOR DOARAM, ANTES DA FASE DE EXECUÇÃO, IMÓVEL URBANO COM USUFRUTO E NELE GRAVARAM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. ART. 1.911 DO CC. ATO DE DOAÇÃO - EM CLARA ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - QUE PODERIA TER SIDO FEITO DE MODO A RESGUARDAR A NUA-PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍCITA, SEM EVIDÊNCIAS DE ABUSO DE DIREITO. INVIABILIDADE DE PENHORA DECORRENTE DE LEI. ART. 833, I, DO CPC. EXEGESE DA SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROCESSUAL DOS EXEQUENTES NÃO ATENDIDO IN CASU. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041003-69.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Portanto, INDEFIRO o requerimento de penhora do imóvel matriculado sob o n. 6.610, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Içara/SC. Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Documento (Certidão)

Petição

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Movimentação processual

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Todas as movimentações(155)