Execução Fiscal 0802157-65.2013.8.24.0113 - TJSC

Execução Fiscal 0802157-65.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Com relação ao pagamento, julgo extinta a obrigação relativa à dívida representadas pela(s) CDA(s) 8157/2013, 8141/2013, 8662/2013, 8144/2013, 8152/2013, 8156/2013, 8165/2013, 8145/2013, 8151/2013, 8670/2013 visto que nem sequer houve a citação da parte devedora, razão por que entende-se pela quitação administrativa do débito e extinção da execução neste tocante sem exame do mérito. Custas e honorário quitados. 2. Defiro a suspensão requerida quanto à(s) CDA(s) 8153/2013,8147/2013, 8148/2013, prosseguindo o feito quanto às demais. 3. Intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado da dívida, considerando as exclusões acima referidas A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo praz

25/08/2014, 18:13

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MONPELIER HOLDING LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(179)

legal