Ação Penal - Procedimento Sumário 5003307-57.2023.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003307-57.2023.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOÃO HENRIQUE CARDOZO EDITAL Nº 310061452723 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOÃO HENRIQUE CARDOZO, inscrito no CPF de n° 12532098988, filho de LINDAMIR RIBEIRO DE CARVALHO CARDOZO e JOÃO MILTON CARDOZO, nascido em 06/12/1998, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003307-57.2023.8.24.0055/SC ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar JOÃO HENRIQUE CARDOZO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, por infração ao art. 331 do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita. Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). ANDRE AUERBACH (OAB/SC 42731), nomeado(a) para defender o réu (Evento 59), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019. Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais. Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se). Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De acordo com a Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 36, § 1º, o presente termo é assinado digital e unicamente pelo Juiz, sem objeção das partes. Nada mais." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Comunicação eletrônica

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Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

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Mudança de Parte

Trânsito em julgado

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