Ação Penal - Procedimento Sumário 5000940-51.2022.8.24.0037 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000940-51.2022.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000940-51.2022.8.24.0037/SC ACUSADO: JOÃO MARIA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): MARCOS DANILO BEREJUCK (OAB SC027810) ADVOGADO(A): CLAUDIA ADRIANE KORNALEWSKI (OAB PR046354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo criminal em face de JOÃO MARIA RIBEIRO NETO. Os autos retornaram do segundo grau (evento 188). Certificado o trânsito (evento 189). A Defesa técnica do réu requereu o "cancelamento dos atos processuais" pelo fato de não ter sido intimado da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos que tramitam naquele Tribunal (evento 202). O Juízo indeferiu o pleito por ausência de competência para analisar eventual nulidade ocorrida em grau superior (evento 203). A Defesa técnica interpôs agravo de instrumento (evento 208). Decido. Novamente a razão não assiste à Defesa, porquanto em que pese a norma processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, de modo a possibilitar a utilização subsidiária do Código de Processo Civil (art. 3º CPP), deve-se observar que há regramento própria sobre recursos. Em outras palavras, a norma processual penal possui um microssistema recursal próprio (art. 574 e seguintes, CPP), o que não inclui o agravo de instrumento, que é meio recursal inato à norma processual civil (art. 1.015 CPC). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CRIMINAL - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Este e. Tribunal tem decidido, ao longo do tempo, de forma dominante, pelo não conhecimento do agravo de instrumento no âmbito do processo criminal, quando a hipótese não se enquadra nas exceções legais da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010931-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 25-04-2024). Ante o exposto, não recebo o recurso interposto. Transcorrido o prazo, cumpra-se conforme a decisão retro. Intime-se.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000940-51.2022.8.24.0037/SC ACUSADO: JOÃO MARIA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): MARCOS DANILO BEREJUCK (OAB SC027810) ADVOGADO(A): CLAUDIA ADRIANE KORNALEWSKI (OAB PR046354) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, o pleito do Defensor não deve ser acolhido (evento 202) por ausência de competência deste Juízo para analisá-lo. Diz-se isso porque se o Advogado não foi intimado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo interposto (evento 56 dos autos em segundo grau), a ausência de intimação daquela decisão deveria ter sido levada àquele Tribunal, e não ao este Juízo de primeiro grau. Isto é, caso a Defesa técnica queira impugnar algo, deverá fazê-la no STJ. Isso posto, certificado o trânsito em julgado da sentença, façam-se as anotações de praxe já determinadas no dispositivo da sentença, especialmente: a) se houver custas ou prestação pecuniária, remetam-se os autos à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo com a finalidade de, após, incluir em dívida ativa; b) se for o caso, promova-se o cálculo do valor atualizado da pena de multa pelo próprio sistema Eproc e extraia-se a certidão com os dados para execução. Após, autue-se a execução, na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, instruída com a referida certidão e cópia da sentença e do acórdão, nos termos do art. 381 do Código de Normas e Orientação n. 10/2023, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça; c) comunique-se a vítima pessoalmente acerca do acórdão caso tenha modificado a sentença de primeiro grau, ou diretamente por edital se a sentença foi mantida, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 201, § 2º, c/c art. 392, VI, CPP). De todo modo, sendo infrutífera a intimação pessoal, intime-se por edital, independentemente de nova decisão; d) considerando a fixação de regime fechado, expeça-se o mandado de prisão. A destinação dos bens deve seguir o determinado na sentença.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939337/SC (2025/0180224-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MARIA RIBEIRO NETO ADVOGADO: MARCOS DANILO BEREJUCK - PR023255 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO MARIA RIBEIRO NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO MARIA RIBEIRO NETO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOÃO MARIA RIBEIRO NETO EDITAL Nº 310061225883 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOÃO MARIA RIBEIRO NETO, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 02/09/1986, filho de Miguel Alves Ribeiro e Rosa Ribeiro, portador do RG n. 6.043.318/SC, inscrito no CPF n. 061.379.649-73, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 4. DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000940-51.2022.8.24.0037/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JOÃO MARIA RIBEIRO NETO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 27 (vinte e sete) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, por infração aos artigos 155, §4º, inc. IV, por duas vezes, e 311, caput, ambos do Código Penal. Incabível a susbtituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, multa ou o sursis nos termos da fundamentação. Concedo ao condenado a possibilidade de recorrer em liberdade, porquanto respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos experimentados, pois não foi produzida prova específica acerca dos prejuízos (art. 387, IV, CPP). Quanto aos bens apreendidos nos presentes autos (aparelhos telefônicos descritos no ev. 27 dos autos n. 5000358-51.2022.8.24.0037), determino a devolução, pois não restou demonstrado que foram utilizados para intermediar a prática dos delitos em apreço. Após o trânsito, intime-se o acusado para que, por intermédio de familiar ou advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao Cartório para sua retirada. Decorrido o prazo sem manifestação, diante do desinteresse, desde logo determino sua destruição. Quanto ao aparelho telefônico de marca LG, modelo K52, IMEI 357291125345318, considerando que apreendido pela Delegacia de Polícia de Caçador/SC e encaminhado à Delegacia de Polícia de Joaçaba/SC provisoriamente apenas para confecção do auto de extração de dados (ev. 4, autos do inquérito policial), determino a devolução do bem àquele departamento de polícia, para que dê a destinação que entender cabível. Quanto aos demais bens relacionados na capa do processo (caminhão e cargas adicionadas), registro que não foram apreedidos nos presentes autos - tratando-se de bens apreendidos pela Delegacia de Caçador/SC relacionados a fatos apurados naquela comarca (doc. 2, ev. 4, autos do inquérito policial). Assim, determino a retificação das informações relativas aos bens apreendidos constantes na capa do processo. Condeno o acusado às custas, porque vencido (art. 804, CPP). Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Juiz Eleitoral da circunscrição onde ele reside (art. 313, do CNCGJ); c) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; d) intime-se o réu para o pagamento das custas e da pena de multa, em sendo o caso; e) expeça-se o processo de execução, encaminhando-o ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/07/2024, 00:00

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