Mandado de Segurança Cível 5065470-15.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

ERLI ALEXANDRINA DE SOUZA

CPF 415.***.***-49

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/02/2023, 17:44

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

09/02/2023, 07:18

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Custas Satisfeitas - Parte: ERLI ALEXANDRINA DE SOUZA

08/02/2023, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: Secretário de Estado da Administração - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

08/02/2023, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/02/2023, 17:01

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

08/02/2023, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2023

08/02/2023, 15:10

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

08/02/2023, 15:09

Recebidos os autos do STJ

07/02/2023, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2022, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/08/2022, 10:28

Juntada de certidão - inspecionado

03/08/2022, 11:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/08/2022, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/07/2022, 15:25

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/02/2023, 17:01

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 15:23

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 18:32

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