Execução Fiscal 0001852-31.2010.8.24.0013 - TJSC

Execução Fiscal 0001852-31.2010.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0011/2011 Teor do ato: 1. Cite(m)-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9.º da Lei n. 6.830/80; 2. A citação deverá ser realizada via AR/MP, salvo se: a) requerida expressamente por outra forma (art. 8.º, inc. I da Lei n. 6.830/80); b) se o endereço da parte executada for insuficiente ou incompleto; ou c) caso a parte executada tenha residência ou domicílio em endereço ou localidade não atendida pelos Correios, especialmente no interior dos Municípios, cabendo ao Cartório Judicial avaliar tais circunstâncias; 3. Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80; 4. Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; 5. Seguro o juízo, poderá a parte executada interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80); 6. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sendo que em caso de integral pagamento dos valores no prazo legal a verba honorária será reduzida à metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC; 7. Considerando que a gratificação a que se refere o art. 356 da Lei n. 5.624/79 destina-se tão-somente a ressarcir as despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça em executivos fiscais movidos pelo Estado de Santa Catarina, não sendo esse o caso dos autos, deverá a parte exequente

28/04/2011, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9.º da Lei n. 6.830/80; 2. A citação deverá ser realizada via AR/MP, salvo se: a) requerida expressamente por outra forma (art. 8.º, inc. I da Lei n. 6.830/80); b) se o endereço da parte executada for insuficiente ou incompleto; ou c) caso a parte executada tenha residência ou domicílio em endereço ou localidade não atendida pelos Correios, especialmente no interior dos Municípios, cabendo ao Cartório Judicial avaliar tais circunstâncias; 3. Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80; 4. Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; 5. Seguro o juízo, poderá a parte executada interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80); 6. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sendo que em caso de integral pagamento dos valores no prazo legal a verba honorária será reduzida à metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC; 7. Considerando que a gratificação a que se refere o art. 356 da Lei n. 5.624/79 destina-se tão-somente a ressarcir as despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça em executivos fiscais movidos pelo Estado de Santa Catarina, não sendo esse o caso dos autos, deverá a parte exequente depositar pre

18/04/2011, 12:00

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CEWUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 341. Parte: ESTEVAM PSENDZIUK

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 341. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CEWUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 342

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(47)