Execução de Título Extrajudicial 5007195-62.2021.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5007195-62.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: UNIAO SAUDE LTDA FALIDO EDITAL Nº 310061524708 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): UNIAO SAUDE LTDA FALIDO Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do requerido acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007195-62.2021.8.24.0036/SC Ante o exposto, determino que a parte exequente habilite o crédito exequendo nos autos da ação falimentar, mediante procedimento próprio. Expeça-se a certidão acima determinada, desde que o exequente apresente cálculo do débito sem a incidência dos honorários, observando também que ao valor do crédito não se aplica juros de mora e tampouco correção monetária após a decretação de liquidação (12/02/2020). No mais, pelo que se constata dos autos, não há mais interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, pois a ação perdeu o seu objeto, devendo a parte demandante habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar. Sabe-se que “o interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Se ocorre alteração fática que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, 295, III, e 301, X, do Código de Processo Civil” (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003533-8, Rel. Des. Jaime Ramos). Assim, julgo extinta a ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem resolução de mérito. Com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual compete aquele que deu causa à instauração da demanda arcar com as despesas dela decorrentes, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para a fase executiva, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se os presentes autos, com as baixas devidas. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.

03/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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