Execução de Título Extrajudicial 5002985-53.2020.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002985-53.2020.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:29

Publicação

09/04/2026, 03:30

Petição

08/04/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002985-53.2020.8.24.0019/SC RELATOR: Thays Backes Arruda EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:23

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:36

Petição

12/03/2026, 19:07

Publicação

19/02/2026, 03:25

Petição

18/02/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002985-53.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) EXECUTADO: GRACIELI APARECIDA PEREIRA WESTHAUSER ADVOGADO(A): ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB SC037572) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da alegação de fraude, intime-se o exequente para indicar a qualificação completa do atual proprietário do veículo placa BMC‑8834, a fim de viabilizar sua regular intimação. Prazo 5 dias. Após, intime-se o adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 674 e seguintes do CPC. 2. Considerando a documentação juntada, especialmente o relatório Renajud, o pedido de inserção de restrição de transferência referente ao veículo de placa BMC‑8834 resta prejudicado, uma vez que a restrição já se encontra efetivada, conforme registro constante do evento 243 (restrição de transferência incluída para o veículo GM/Chevette Junior, placa BMC‑8834). 3. Deixo, por ora, de determinar a restrição de circulação, pois a fraude à execução ainda não foi declarada, devendo ser oportunizada a manifestação ao adquirente antes de eventual constrição mais gravosa. Intimem-se. Decorrido o prazo concedido no item 1, tornem conclusos.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 16:56

Publicação

26/01/2026, 02:40

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002985-53.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) EXECUTADO: GRACIELI APARECIDA PEREIRA WESTHAUSER ADVOGADO(A): ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB SC037572) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A executada GRACIELI APARECIDA PEREIRA WESTHAUSER impugna o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, alegando que o montante decorre do pagamento de salário. Invoca o art. 833, IV, do CPC. Contraditório no evento 213, pelo afastamento das alegações e penhora de 30% da remuneração percebida mensalmente. No evento 205 foi reportado bloqueio de R$ 2.149,28 em conta da executada GRACIELI APARECIDA PEREIRA WESTHAUSER. De acordo com a documentação juntada aos autos, no dia 06/08/2025 a executada recebeu seus proventos no valor de R$ 1.217,50, em 13/08/2025 novos proventos de R$ 763,51 e no dia 14/08/2025 restaram bloqueados R$ 1.258,14 de sua conta no Banco do Brasil, circunstância que é convergente com a registrada na movimentação processual (evento 205 - consulta/extrato Sisbajud 2). Não há, todavia, insurgência quanto ao valor de R$ 648,12 (bloqueado em 20/08/2025) e R$ 225,20 (bloqueado em 02/09/2025). A determinação de indisponibilidade foi direcionada a todas as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive cooperativas de crédito, sendo que as únicas respostas positivas apontam em favor dos executados quantias que representam fonte de renda ou então pequenas economias, que revelam-se impenhoráveis em virtude da previsão legal. Não se está diante de possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade, seja em virtude da origem do débito - que não possui caráter alimentar - seja em razão do valor recebido/localizado. Isso porque, embora possível, é certo que a determinação da penhora em questão por um lado vulneraria a subsistência do demandante e, por outro, representaria pouca ou nenhuma utilidade para a parte credora. Ante do exposto, acolho em parte a arguição de impenhorabilidade e determino a devolução à executada do valor de R$ 1.258,14 bloqueados via SISBAJUD no evento 205. Independentemente de preclusão, expeçam-se alvarás/ordens de liberação em favor da requerida. Quanto aos demais valores, promova-se o levantamento em favor da exequente mediante expedição de alvará. Intimem-se, a autora inclusive para dar andamento. Prazo de 15 dias. Se não houver manifestação da parte exequente, suspendo o processo, com base no art. 921, §2º, do CPC, salvo o disposto nos §§3º e 4º. Aguarde-se em cartório, independentemente de intimação.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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