Ação Penal - Procedimento Sumário 0000518-61.2019.8.24.0072 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000518-61.2019.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVANDRO SEVERO BELEM EDITAL Nº 310028580421 JUIZ DO PROCESSO: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EVANDRO SEVERO BELEM, CPF: 00490428070, Endereço: RUA ANTONIO ALBINO CASAS, 255 - CENTRO - 88200000 - Tijucas (Residencial), RUA ALCIDES DA SILVA MALTA, 334 - FORMOSA - 94814010 - ALVORADA (Residencial) e RUA R ALCIDES DA SILVA MALTA, 334 - FORMOSA - 94814010 - ALVORADA (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado Evandro Severo Belém praticou ainfração penal descrita no art. 147, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, e, por consectário, requer: a) a autuação e o recebimento da presente peça, adotando-se o rito sumaríssimo (artigo 394, § 1º, inciso III, do CPP), com ulterior citação e cientificação do imputado da data da audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95; b) designada audiência de instrução e julgamento e apresentada resposta à acusação, o recebimento formal da denúncia, a teor do artigo 81 da Lei 9.099/95; c) a oitiva das pessoas adiante arroladas, nos termos do art. 221, § 2º, do Código de Processo Penal, interrogando-se a seguir o denunciado; d) a procedência da presente exordial acusatória, com a subsequente condenação do imputado à sanção da norma penal violada; e e) a fixação de valor valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000518-61.2019.8.24.0072/SC

02/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVANDRO SEVERO BELEM - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN

Expedição de mandado - TIJCEMAN

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