Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001694-03.2016.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001694-03.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVANILDE VOITIS EDITAL Nº 310061554850 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): o acusado IVANILDE VOITIS., brasileiro(a), CPF 060.039.049-76, nascido(a) em 18/11/1981. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença (evento 153): "(...) Dispositivo 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001694-03.2016.8.24.0033/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR a acusada, IVANILDE VOITIS, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao preceito do art. 129, caput, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque o crime foi praticado com o emprego de violência contra a pessoa. Ao revés, cabível o sursis previsto no art. 77 do Código Penal, razão pela qual concedo o mencionado benefício da seguinte forma: a) suspensão pelo prazo de 2 anos; b) proibição de frequentar determinados lugares, como bares e prostíbulos; c) proibição de ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; d) comparecimento pessoal e mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do § 2º do art. 78 do Código Penal. Custas pela acusada, com a exigibilidade suspensa, ante o benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa, porquanto ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, uma vez ausente pedido expresso nesse sentido e porque inexistem elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Diante do prolongamento indevido do feito, incompatível com o princípio da celeridade que permeia a Lei n. 9.099/95, fica revogada a nomeação da causídica Márcia Andréia Correia Herbert como defensora dativa no presente feito. Por acolher a justificativa apresentada nos eventos 150 e 151 e, ainda, diante da modificação do art. 265 do CPP (Lei n. 14.752/2023), deixo de aplicar-lhe a multa processual. Com base na Resolução CM n. 5/2019, do TJSC, fixo em R$ 187,50 os honorários da defensora nomeada no evento 112, visto que participou do ato isolado de audiência de instrução, e em R$ 400,00 os honorários da defensora nomeada no evento 145, pela apresentação de alegações finais. Transitada em julgado, a) lance-se o nome da ré no Rol dos Culpados, no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça e no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); b) proceda-se à execução da pena; c) requisite-se o pagamento dos honorários às advogadas dativas.P. R. I." Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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Comunicação eletrônica

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Mudança de Parte

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(196)