Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 05/05/2026 A 12/05/2026
APELAÇÃO Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)
APELADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES (RÉU)
APELADO: OSCAR GONCALVES (RÉU)
ADVOGADO(A): FRANCIELI REGINA TOMAZZI CALCAGNOTTO (OAB SC047439)
A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO, RECONHECENDO QUE SOBRE O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVEM INCIDIR OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC (originário: processo nº 03125794820168240018/SC) RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 12 - 06/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 11 - 05/05/2026 - Conhecido o recurso e provido
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC (originário: processo nº 03125794820168240018/SC) RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES (RÉU)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 12 - 06/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 11 - 05/05/2026 - Conhecido o recurso e provido
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de maio de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de maio de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 113)
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)
PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA
APELADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES (RÉU)
APELADO: OSCAR GONCALVES (RÉU)
ADVOGADO(A): FRANCIELI REGINA TOMAZZI CALCAGNOTTO (OAB SC047439)
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 13 de abril de 2026.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Presidente
14/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0312579-48.2016.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/01/2026.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC (originário: processo nº 03125794820168240018/SC) RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES (RÉU)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 12 - 06/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 11 - 05/05/2026 - Conhecido o recurso e provido
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de maio de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de maio de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 113)
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)
PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA
APELADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES (RÉU)
APELADO: OSCAR GONCALVES (RÉU)
ADVOGADO(A): FRANCIELI REGINA TOMAZZI CALCAGNOTTO (OAB SC047439)
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 13 de abril de 2026.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Presidente
14/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0312579-48.2016.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/01/2026.
28/01/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/01/2026, 14:29
Decurso de Prazo
23/01/2026, 02:26
Confirmada
22/12/2025, 00:02
Expedida/certificada
11/12/2025, 11:44
Decurso de Prazo
03/12/2025, 01:32
Confirmada
10/11/2025, 23:59
Expedida/certificada
31/10/2025, 14:12
Ato ordinatório
31/10/2025, 14:11
Decurso de Prazo
24/10/2025, 01:06
Decurso de Prazo
17/10/2025, 01:10
Expedida/Certificada
15/10/2025, 13:47
Documento (Outros documentos)
09/10/2025, 04:12
Movimentação processual
09/10/2025, 04:12
Confirmada
02/10/2025, 23:59
Documento (Informações)
30/09/2025, 07:53
Documento (Outros documentos)
25/09/2025, 09:52
Publicação
25/09/2025, 02:35
Publicação
24/09/2025, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES SENTENÇA Por todo o exposto. CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquive(m)-se oportunamente.
80 - Monitória Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC
24/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/09/2025, 11:15
Expedida/certificada
23/09/2025, 11:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Monitória Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.
SENTENÇA
Por todo o exposto. CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquive(m)-se oportunamente.
23/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/09/2025, 16:30
Expedida/certificada
22/09/2025, 16:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/09/2025, 16:30
Conclusão (para julgamento)
19/09/2025, 14:43
Conclusão (para decisão)
29/08/2025, 20:44
Documento (Certidão)
29/08/2025, 20:43
Decurso de Prazo
29/08/2025, 01:10
Petição
13/08/2025, 09:01
Publicação
06/08/2025, 02:46
Publicação
06/08/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES SENTENÇA Por todo o exposto: I)
80 - Monitória Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu(ré)(s) Oscar Goncalves e DISPENSO o(a) curador(a) do dever de adiantamento de custas e despesas processuais; II) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial e CONDENAR o(a)(s) parte ré ao pagamento de R$115.274,54, em favor do(a)(s) autor, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do cálculo (30-11-2016 - ev. 01, doc. 06); III) CONDENAR o(a)(s) parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais; IV) CONDENAR o(a)(s) parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor; V) ARBITRO em favor do(a)(s) curador(a) especial do(a)(s) réu Oscar Goncalves, a título de honorários, o importe de R$530,01 (Resolução CM n. 05/2019). Requisite-se e efetue-se o pagamento dos honorários do(a)(s) curador(a) especial (ev. 178) do(a)(s) parte ré (Resolução CM n. 05/2019). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquivem-se oportunamente.
05/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Monitória Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.
RÉU: OSCAR GONCALVES
ADVOGADO(A): FRANCIELI REGINA TOMAZZI CALCAGNOTTO (OAB SC047439)
SENTENÇA
Por todo o exposto: I) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu(ré)(s) Oscar Goncalves e DISPENSO o(a) curador(a) do dever de adiantamento de custas e despesas processuais; II) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial e CONDENAR o(a)(s) parte ré ao pagamento de R$115.274,54, em favor do(a)(s) autor, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do cálculo (30-11-2016 - ev. 01, doc. 06); III) CONDENAR o(a)(s) parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais; IV) CONDENAR o(a)(s) parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor; V) ARBITRO em favor do(a)(s) curador(a) especial do(a)(s) réu Oscar Goncalves, a título de honorários, o importe de R$530,01 (Resolução CM n. 05/2019). Requisite-se e efetue-se o pagamento dos honorários do(a)(s) curador(a) especial (ev. 178) do(a)(s) parte ré (Resolução CM n. 05/2019). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquivem-se oportunamente.
05/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/08/2025, 14:42
Expedida/certificada
04/08/2025, 14:42
Expedida/certificada
04/08/2025, 11:54
Expedida/certificada
04/08/2025, 11:54
Procedência
04/08/2025, 11:54
Decurso de Prazo
01/07/2025, 01:12
Conclusão (para julgamento)
30/06/2025, 12:49
Petição
30/06/2025, 10:27
Publicação
06/06/2025, 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Monitória Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC
AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.
ATO ORDINATÓRIO
Preliminarmente, CERTIFICO que os embargos monitórios de evento 181 - opostos pela curadora especial do réu OSCAR GONCALVES - são tempestivos, conforme se infere em análise aos dados do evento 179.
Fica intimada a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se acerca dos embargos monitórios de evento 181.
OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A): Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada com a categoria "RÉPLICA" - ressalvados os casos em que o conteúdo da petição não corresponda ao de réplica à defesa. Segue link para acesso a cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
05/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/06/2025, 12:32
Ato ordinatório
04/06/2025, 12:32
Petição
04/04/2025, 15:41
Confirmada
03/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
24/03/2025, 10:30
Ato ordinatório
24/03/2025, 10:30
Documento (Outros documentos)
24/03/2025, 10:28
Documento (Certidão)
24/03/2025, 10:23
Decurso de Prazo
19/12/2024, 01:02
Confirmada
02/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
23/10/2024, 17:36
Documento (Edital)
23/08/2024, 03:00
Documento (Edital)
02/08/2024, 03:00
Decurso de Prazo
25/07/2024, 01:04
Documento (Outros documentos)
05/07/2024, 18:19
Publicação
04/07/2024, 02:30
Confirmada
03/07/2024, 03:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.
RÉU: FRANCIEL ANDREY WIGGERS TRANSPORTES
RÉU: OSCAR GONCALVES EDITAL Nº 310061543911 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito CITANDO: OSCAR GONÇALVES (CPF: 085.981.099-24), atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento do montante exigido ou promover a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de quinze (15) dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Em caso de cumprimento ficará o réu isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). No mesmo prazo (15 dias), independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado(a) Curador(a) Especial no caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). Valor do Débito: R$ 115.274,54 (cento e quinze mil, duzentos e setenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos). Data do Cálculo: 30/11/2016. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.
80 - Monitória Nº 0312579-48.2016.8.24.0018/SC