Execução de Título Extrajudicial 0310290-14.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310290-14.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310290-14.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE: VISAO COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre seus interesses, requerendo as medidas constritivas cabíveis ou, ainda, indicar outros bens penhoráveis. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, ficará suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). Decorrido o prazo supra, o processo será suspenso na forma do § 2º do art. 921 do CPC, consoante decisão anteriormente proferida.

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:52

Petição

06/04/2026, 09:31

Publicação

01/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310290-14.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE: VISAO COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 264, uma vez que não há nos autos qualquer indicativo de existência de relacionamento da parte executada com as empresas listadas. Trata-se, em verdade, de medida inócua. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:36

Outras Decisões

30/03/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 17:36

Petição

20/02/2026, 16:19

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição

19/02/2026, 14:08

Publicação

11/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:28

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310290-14.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE: VISAO COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 10, § 1º, da Lei Complementar n. 130/2009, incluído pela Lei Complementar n. 196/2022, indefiro o pedido de evento 2451. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A BAIXA DO ARRESTO CAUTELAR DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EMPRESA EXECUTADA NA COOPERATIVA VIACREDI, BEM COMO INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DOS AUTOS N. 0300097-13.2017.8.24.0025. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 7-11-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DAS COTAS JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO, DETERMINANDO-SE QUE ESTA DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR ATUALIZADO DO ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA, TENDO COMO BASE A QUANTIA DE R$ 129.943,80 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM 3-7-14. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 196/22 QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N. 130/08 (LEI DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO), ESTABELECENDO DE FORMA EXPRESSA NO SEU ART. 10, § 1°, A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROTEÇÃO LEGAL QUE PRODUZ EFEITOS SOBRE AS AÇÕES EM TRÂMITE, INCIDINDO, INCLUSIVE, NAS PENHORAS REALIZADAS ADREDEMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. VASTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. CASO CONCRETO. CIZÂNIA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS COTAS DA EXECUTADA JUNTO À VIACREDI QUE NÃO SE FINDOU PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MANTIDO INCÓLUME.ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA EMERGENCIAL, REVERTENDO-SE O DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS OU RESERVA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA N. 0300097-13.2017.8.24.0025. PRETENSÃO ARREDADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO AUSENTES NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CPC. VERBERAÇÃO A FIM DE POSITIVAR O PERIGO DA DEMORA CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (AUTOS N. 0300097-13.2017.8.24.0025), NO QUAL FIGURA COMO CREDORA UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE LEILÃO NO FEITO EXECUTIVO EM QUESTÃO. OUTROSSIM, QUANTIA MÓDICA CONSTRITADA E JÁ LIBERADA EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES ANTES MESMO DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM E, POR ÓBVIO, DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. DEMAIS VERBERAÇÕES QUANTO AO PERICULUM IN MORA GENÉRICAS E SUPERFICIAIS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRAM COM EXATIDÃO QUAIS SERIAM OS DANOS QUE A AGRAVANTE ESTARIA SUJEITA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INTERLOCUTÓRIA IRREPROCHÁVEL.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077211-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024).

23/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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