Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5025852-75.2023.8.24.0038 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5025852-75.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5025852-75.2023.8.24.0038/SC REQUERENTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A): Caio Alexandre Duarte (OAB SC016169) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO GIRARDI (OAB SC016470) REQUERIDO: KATIA SAMAGAIA THOLL ADVOGADO(A): MATHEUS THOLL (OAB SC065448) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica deflagrado por através do qual pretende alcançar o patrimônio da empresa requerida em razão da formação de grupo econômico com a pessoa jurídica executada no incidente de cumprimento de sentença nº 5002395-92.2015.8.24.0038, além daqueles dos sócios de ambas as empresas. É certo que "esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" (STJ, REsp nº 1071643/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). De fato, "o reconhecimento da existência de grupo econômico não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois, no primeiro caso, não se levanta o véu da autonomia patrimonial da executada, mas há ampliação do âmbito dos efeitos subjetivos da tutela jurisdicional para que outras pessoas jurídicas integrem a relação jurídica, ao se considerar as integrantes do grupo econômico em unicidade. De todo modo, o reconhecimento incidental no processo de execução da existência de grupo econômico demanda a observância das mesmas garantias processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para pessoas jurídicas alegadamente integrantes do mesmo grupo econômico da executada, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade Assentadas as premissas, é de se ponderar que "o art. 50 do Código Civil, aplicável às relações civis-empresariais, adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, só podendo ser aplicado quando comprovado especificamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (STJ, AgInt no REsp nº 1585391/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). De qualquer forma, "a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente ao grupo econômico dos devedores é viável, pois evidenciadas manobras com finalidade de burlar credores" (TJSC, AI nº 2012.081599-6, de Gaspar, Rel. Des. José Inacio Schaefer). Em outras palavras, "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp nº 441465/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Na hipótese em exame, consta que a empresa requerida THERMOTEC Logo, induvidosa a formação do grupo econômico entre as empresas, impõe-se o acolhimento do incidente neste particular, a fim de que a requerida passe a também integrar o polo passivo do cumprimento de sentença em apenso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA ACOLHIDO NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA INTERESSADA. MOSAICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ELAS. SÓCIOS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA. OBJETO SOCIAL SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI nº 5014916-42.2022.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli). Diante disso, defiro em parte o pedido deduzido no incidente de desconsideração de personalidade jurídica para também incluir no polo passivo do cumprimento de sentença a pessoa jurídica THERMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALDEIRAS LTDA - ME. Junte-se cópia desta decisão ao processo em apenso, retifiquem-se os registros e intime-se a exequente, lá, para indicação atualizada de bens das executadas passíveis de penhora ou requerimento do que entender de direito no prazo de quinze dias. Aqui, no prazo de quinze dias, providencie a requerida KATIA SAMAGAIA THOLL a juntada de declaração de próprio punho da incapacidade de arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º do CPC), sob pena de indeferimento da pretendida gratuidade, o que se justifica em razão da previsão de aplicação de sanção (art. 100, parágrafo único, do CPC) para o caso de acolhimento de eventual impugnação da parte contrária (art. 100, caput, do CPC), conforme adverte a jurisprudência (v. TJSC, AC nº 2011.100232-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Sem custas. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

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