Ação Penal - Procedimento Sumário 5024107-79.2023.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5024107-79.2023.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALZIRA MARTINS ACUSADO: VALDIR ALVARO MARTINS EDITAL Nº 310060123224 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALZIRA MARTINS brasileira, nascida em 15/10/1960, filha de Lídia Martins e Adelino Martins, portadora do RG n. 1.***.642/SC, inscrita no CPF n. 484.***.***-72, residente e domiciliada atualmente em local incerto e não sabido. VALDIR ALVARO MARTINS brasileiro, nascido em 11/1/1954, filho de Benta Maria Machado e Álvaro José Martins, portador do RG n. 275.***-0/SC, inscrito no CPF n. 393.***.***-25, residente e domiciliado atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] À luz do exposto, os denunciados Alzira Martins e Valdir Álvaro Martins incorreram nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 19 (dezenove) vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, razão pela qual se oferece contra eles a presente denúncia, que requer seja recebida, com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, até final condenação [...]" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024107-79.2023.8.24.0064/SC

04/07/2024, 00:00

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Réu revel citado por edital

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Mandado

Mandado

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