Execução de Título Extrajudicial 0303721-86.2018.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303721-86.2018.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303721-86.2018.8.24.0073/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: MARIANE BRAGA GONCALVES ADVOGADO(A): RODOLFO JOAO SCHROEDER (OAB SC042618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foram bloqueados valores em nome da executada (evento 104.1). Intimada por edital, a executada apresentou impugnação por curador especial e argumentou que os valores bloqueados tratam-se de salário e reserva análoga à poupança (evento 127.1). A exequente apresentou manifestação pela manutenção da constrição (evento 130.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. O salário e os valores em caderneta de poupança, estes até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis (art. 833, IV e X, do CPC). O atual entendimento no Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade da caderneta de poupança a outras aplicações financeiras e contas, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Apesar das limitações das teses possíveis pelo curador especial, a impenhorabilidade arguida não é presumível, sendo o ônus do devedor demonstrá-la. As afirmações feitas na petição em evento 127.1 estão desacompanhadas de provas, de modo que não há como concluir que o bloqueio impugnado trata-se de salário e/ou reserva financeira. Não obstante, não houve qualquer irresignação quanto às formalidades da constrição. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada. 2. Preclusa a decisão, fica convertido o bloqueio de ativos em penhora sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.1. Certifique-se acerca da transferência do numerário bloqueado para conta vinculada aos autos. 2.2. Após, proceda-se à liberação do valor bloqueado à parte exequente, que deverá informar os dados bancários necessários para efetivação da operação. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que tenha poderes para receber valores. 3. Efetiva a transferência dos valores a parte exequente, intime-a para esclarecer se o respectivo montante é suficiente para o adimplemento do débito e se existe eventual saldo remanescente a receber, sob pena de se presumir como quitado o débito, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma prevista no art. 921, inciso III, do CPC. 4.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.

06/06/2025, 00:00

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