Execução de Título Extrajudicial 5024994-35.2022.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5024994-35.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024994-35.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: DAVI MASIERO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao pedido formulado no evento 234, destaca-se aqui o item 7 da decisão proferida no evento 130. 7.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Fica o exequente intimado a indicar bens penhoráveis e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024994-35.2022.8.24.0020/SC RELATOR: JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE: DAVI MASIERO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 236 - 14/05/2026 - Juntado(a)

15/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 10:39

Publicação

17/04/2026, 05:29

Confirmada

16/04/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024994-35.2022.8.24.0020/SC RELATOR: JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE: DAVI MASIERO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 15/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:43

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:15

Petição

12/03/2026, 10:42

Publicação

06/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:26

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024994-35.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: DAVI MASIERO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial propostao por DAVI MASIERO MADEIRAS LTDA contra GILMAR ABREU DOS SANTOS e GILMAR ABREU DOS SANTOS ESQUADRIAS. Realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud (evento 141, DETSISPARTOT1), a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando que a importância retida consiste em conta poupança e, portanto, é impenhorável (evento 150, PET1 e evento 194, PET1). Após manifestação da parte exequente pelo indeferimento do pedido (eventos 201 e 206), vieram-me os autos conclusos. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Os bens impenhoráveis constam no art. 833 do CPC: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. No caso em apreço, a parte executada assevera que o valor penhorado é proveniente de conta poupança e, por isso, não pode ser penhorado, comprovando a origem da importância penhorada por intermédio do ofício anexado ao evento 190, OFÍCIO C1, tornando imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD, EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDE-SE, TAMBÉM, AOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E CONTAS CORRENTES. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A ESTE ENTENDIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MODIFICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036135-82.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2021). Assim, ACOLHO a presente impugnação à penhora, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Expeça-se alvará em favor da parte executada acerca do valor existente em subconta. Autorizo, caso necessário, a busca de dados bancários via sisbajud. Por fim, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, independentemente de nova conclusão. Nesta hipótese, fixo o prazo de 1 ano para a suspensão, período em que o processo deverá permanecer separado dos demais feitos, aguardando pedido de prosseguimento ou decreto de extinção. Decorrido sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente, ciente a parte exequente de que o prazo prescricional só será suspenso uma única vez pelo prazo máximo de um ano (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). I-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DAVI MASIERO MADEIRAS LTDA EXECUTADO: GILMAR ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILMAR ABREU DOS SANTOS ESQUADRIAS EDITAL Nº 310061603172 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR BERNARDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILMAR ABREU DOS SANTOS, cpf: 03690165059 e GILMAR ABREU DOS SANTOS ESQUADRIAS, CNPJ n. 28455456000165. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 35.959,20. (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos. Data do Cálculo: 20/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024994-35.2022.8.24.0020/SC ESQUADRIAS EDITAL Nº 310061603172 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR BERNARDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILMAR ABREU DOS SANTOS, cpf: 03690165059 e GILMAR ABREU DOS SANTOS ESQUADRIAS, CNPJ n. 28455456000165. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 35.959,20. (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos. Data do Cálculo: 20/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

04/07/2024, 00:00

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