Execução de Título Extrajudicial 5017625-73.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017625-73.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:07

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017625-73.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

12/03/2026, 00:00

Petição

11/03/2026, 11:11

Confirmada

11/03/2026, 11:11

Expedida/certificada

11/03/2026, 10:49

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:49

Expedida/Certificada

11/03/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:42

Publicação

09/03/2026, 03:59

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:30

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:16

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017625-73.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE contra CRISTIANE PELENTIR ZAGO, ANTONIO RENERTE ANTUNES e IVANDIR ZAGO PELENTIR em que a parte executada CRISTIANE PELENTIR ZAGO não foi localizada na tentativa de intimação acerca do bloqueio de valores no Sisbajud. 2. Sabe-se que as partes têm o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos (art. 77, V, do CPC), de modo que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço então conhecido, se não tiver sido informada previamente a mudança de domicílio, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Analisados os autos, verifica-se que a executada foi intimada inicialmente por meio do aplicativo Whatsapp (ev. 23) e que a tentativa de sua intimação acerca do bloqueio de valores também foi realizada no mesmo telefone. Todavia, não é possível considerar válido o ato processual com base no art. 274 do CPC, uma vez que a referida norma é clara ao dispor que a tentativa de intimação deve ser dirigida a um endereço, afastando-se, portanto, a aplicação por analogia para intimações realizadas por meio de aplicativos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de presunção de validade da intimação infrutífera. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço/número de telefone atualizado para a realização da intimação, sob pena de devolução dos valores bloqueados e arquivamento (art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Sem manifestação, independentemente de nova intimação, providencie-se a localização de conta via Sisbajud e devolva-se o valor bloqueado em favor da parte sobre quem recaiu o bloqueio. 6. Após, arquivem-se.

02/12/2025, 00:00

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