Execução de Título Extrajudicial 0043807-03.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0043807-03.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 16:53

Custas

30/10/2024, 16:30

Custas

30/10/2024, 16:30

Documento

30/10/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 11:44

Trânsito em julgado

22/10/2024, 11:44

Documento (Edital)

22/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

01/10/2024, 03:00

Publicação

02/09/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA EXECUTADO: MUGHETTO COM DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EDITAL Nº 310064407440 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Dr. Antônio Carlos Fiuza Lima, OAB/DF5.391, OAB/SC8.990A; AN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 00.752.116/0001-87. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Parte Conclusiva da Sentença de evento 34: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0043807-03.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:30

Documentos

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA EXECUTADO: MUGHETTO COM DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EDITAL Nº 310061665227 Fica intimado(a) o(a) procurador(a), Dr. Antônio Carlos Fiuza Lima, OAB/DF5.391, OAB/SC8.990A; para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 25: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0043807-03.1996.8.24.0023/SC Trata-se de ação de execução ajuizada em 02/12/1996, decorrente de dívida oriunda de cheque. Frustrada a tentativa de citação, diante da inércia do exequente, o feito restou arquivado administrativamente, em 14/11/1997 (Evento 17, OUT26). Decido. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No Código Civil de 1916, à época, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por mais de 24 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

05/07/2024, 00:00

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