Tutela Antecipada Antecedente 5027011-19.2024.8.24.0038 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 5027011-19.2024.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE REQUERIDO: MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: ABILITY CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA REQUERIDO: SABRINA SPECART EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito Pelo presente e na forma do artigo 94 da Lei n. 8.078/90, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, publicam-se os pedidos formulados na ação de tutela de urgência antecedente de nº 5027011-19.2024.8.24.0038, na qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer: "a) o recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem; b) a concessão, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, da tutela de urgência em caráter antecedente, em sede liminar, inaudita altera parte, consistente declaração de nulidade do Decreto Municipal n.º 51.236/2022, do Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 16-22 e do procedimento que os subsidiou, assim como na imposição de obrigação de fazer ao MUNICÍPIO DE JOINVILLE, consistente em revogar toda e qualquer licença, autorização, alvará ou afins lastreada naquele documento que possibilitem a intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP's assim definidas pelo artigo 4.º da Lei n.º 12.651/2012; c) a inversão do ônus da prova; d) seja dispensada a designação de audiência conciliatória ou de mediação; e) a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia; f) a publicação de edital na forma do artigo 21 da Lei n.º 7.437/85 c/c o artigo 94 da Lei n. 8.078/90; g) a fixação de prazo para o aditamento da petição inicial, na forma do artigo 303, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil, não inferior a 60 (sessenta) dias; h) a condenação dos requeridos ao pagamento das eventuais custas processuais. Atribui-se à causa, muito embora inestimável, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)". Edital 80 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 5027011-19.2024.8.24.0038/SC

05/07/2024, 00:00

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