Procedimento Comum Cível 0309570-74.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309570-74.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0309570-74.2017.8.24.0008/SC AUTOR: VIVIANE WAGENKNECHT ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874) ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes quanto ao inteiro teor da(s) minuta(s) de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada(s) aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório. SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta renunciar ao prazo no sistema eproc. Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021. Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização. Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019. Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025). Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise. Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e reinício da contagem de todos os prazos. !! EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0309570-74.2017.8.24.0008/SC AUTOR: VIVIANE WAGENKNECHT ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874) ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, conforme pontuado pela autora, verifica-se do cálculo apresentado pelo réu no evento 108, CALC2, que sobre os valores não incidiu qualquer correção monetária ou juros. Contudo, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria para apuração do valor devido (evento 110), uma vez que a execução invertida pressupõe a concordância total da parte ativa com os cálculos da Fazenda Pública, sendo que a diligência requerida seria possível tão somente em caso de eventual processo autônomo de cumprimento de sentença. Nada obstante, visando garantir a celeridade processual, determino a intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor da dívida, devidamente atualizado. Sobrevindo resposta, intime-se a autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos a serem apresentados pelo requerido, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. No caso de discordância com o novo cálculo a ser apresentado, caberá à parte atirva ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, seguindo o que dispõe a Orientação CGJ n. 56/2015 e suas atualizações, que disciplina a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença no Eproc, por dependência ao processo principal. São de pequeno valor as dívidas municipais cujo montante não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (arts. 87, II, do ADCT e art. 1º, da Lei Municipal de Blumenau nº 9.193, de 06.05.2022, que altera o art. 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sobre a verba principal não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Efetuado o pagamento do RPV, expeça-se alvará. Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários (números do CPF/MF, agência bancária e conta corrente), bem como, após o pagamento, manifestar-se acerca da satisfação do crédito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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