Execução de Título Extrajudicial 0000456-04.2005.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000456-04.2005.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000456-04.2005.8.24.0010/SC EXEQUENTE: MARCOS CUSTODIO (Espólio) ADVOGADO(A): GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) ADVOGADO(A): EVELYN KUERTEN LIMACO (OAB SC008484) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se em cartório o cumprimento da decisão do evento 305.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:50

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:50

Mero expediente

02/03/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:34

Petição

09/02/2026, 10:36

Petição

08/02/2026, 23:39

Publicação

19/12/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000456-04.2005.8.24.0010/SC EXEQUENTE: MARCOS CUSTODIO (Espólio) ADVOGADO(A): GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) ADVOGADO(A): EVELYN KUERTEN LIMACO (OAB SC008484) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando informações acerca de eventual crédito obtido na execução n. 5000045-31.2009.8.24.0010 para satisfação de penhora no rosto dos autos. Em existindo montante depositado, solicite-se a transferência de importe, até o limite da dívida, para subconta vinculada a este processo, respeitadas as prioridades legais e ordem de constrição. 2. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 3. Não havendo impugnação da parte executada, expeça-se alvará em benefício da parte credora.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2025, 16:53

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000456-04.2005.8.24.0010/SC EXEQUENTE: MARCOS CUSTODIO (Espólio) ADVOGADO(A): GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) ADVOGADO(A): EVELYN KUERTEN LIMACO (OAB SC008484) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Cerealista Bianchini Ltda., nos autos da execução promovida por Marcos Custódio, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A parte alegou que, após a efetivação da penhora em 07 de novembro de 2006 (evento 34), os bens constritos revelaram-se inservíveis à satisfação do crédito (evento 85). Sustentou que, mesmo diante da ciência da ineficácia da medida constritiva, a parte exequente não promoveu qualquer diligência útil à continuidade da execução. Argumentou que não houve substituição dos bens penhorados (evento 131), tampouco qualquer iniciativa voltada à expropriação. Defendeu que o lapso temporal entre a última diligência útil e a retomada do feito ultrapassou o prazo prescricional trienal previsto para execuções fundadas em nota promissória, conforme os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Invocou jurisprudência do STJ e do TJSC para sustentar que a ausência de impulso útil por período superior ao legal enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de despacho de arquivamento ou intimação pessoal. Requereu o acolhimento da objeção, com a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do CPC, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em resposta, Marcos Custódio apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 295). Alegou que a matéria já se encontrava preclusa, pois foi decidida anteriormente no evento 227, com apelação provida no evento 234, conforme acórdão de evento 16, que afastou a prescrição intercorrente. Sustentou que, embora se trate de matéria de ordem pública, aplica-se à espécie a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado do STJ. Defendeu que não houve inércia, arquivamento do feito ou ausência de bens penhoráveis. Apontou que, entre 2008 e 2011, foram realizadas avaliações dos bens penhorados; entre 2012 e 2016, foram cumpridas intimações à executada; entre 2016 e 2017, analisou-se bem ofertado pela executada; e entre 2018 e 2023, o processo permaneceu suspenso em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou que, em 2023, requereu penhora em rosto dos autos, efetivada no evento 180, no valor de R$ 96.030,90. Alegou que não houve qualquer tentativa infrutífera de localização de bens, tampouco utilização dos sistemas SISBAJUD ou similares. Defendeu que a oferta de bens em 2016 interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Acrescentou que, mesmo desconsiderando tal interrupção, o prazo transcorrido até a suspensão dos autos em 2018 foi inferior a três anos. Requereu o indeferimento da exceção, por estar preclusa e, subsidiariamente, por ausência de configuração da prescrição intercorrente. É o relatório. 2. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento da exceção de pré-executividade depende do atendimento concomitante de dois requisitos: 1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e 2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da objeção. No caso, a exceção é conhecida, porque as teses levantadas são matérias de ordem pública passíveis de serem provadas de plano O processo já foi extinto anteriormente por reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença proferida no evento 227. Contudo, tal decisão foi anulada em sede de recurso, o qual afastou expressamente a prescrição e determinou o regular prosseguimento da execução (evento 250). Assim, a matéria encontra-se superada, não sendo possível nova apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada e à preclusão consumativa. Além disso, há penhora efetivada no rosto dos autos da ação nº 5000045-31.2009.8.24.0010, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca, conforme registrado no evento 180. Consta que há valores depositados em subconta vinculada ao referido processo (evento 281), os quais podem ser utilizados para a satisfação, ainda que parcial, da obrigação exigida nestes autos. Essa circunstância afasta a alegação de inércia da parte exequente e reforça a existência de medida constritiva eficaz, apta a garantir o crédito perseguido. Portanto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. 3. Ante o exposto: 3.1. Rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários1. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o andamento do feito, sob pena da extinção. 4.1 Nada vindo, intime-se pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, sujeito à extinção por abandono. 5. Intimem-se. 1. "É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando essa for procedente e mesmo ensejar a extinção parcial da ação" (AgInt no REsp 1880586/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 22/03/2021; AREsp 1734328/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 16/03/2021; AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 08/02/2021; AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 30/11/2020).

06/10/2025, 00:00

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