Procedimento Comum Cível 5013200-80.2020.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5013200-80.2020.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5013200-80.2020.8.24.0054/SC AUTOR: KAIZENMACH SERVICOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) RÉU: CIMHSA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MUSSI CORREA (OAB PR024638) ADVOGADO(A): MAURICIO MUSSI CORREA (OAB PR023302) DESPACHO/DECISÃO I- A jurisdição neste feito se esgotou com o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 83, razão pela qual eventual discussão acerca de pagamento a maior deve ser deduzida diretamente no cumprimento de sentença nº 5000385-75.2025.8.24.0054. II- Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:12

Publicação

07/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013200-80.2020.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi AUTOR: KAIZENMACH SERVICOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 04/05/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:15

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:41

Petição

04/05/2026, 15:39

Custas

14/04/2026, 21:54

Custas

14/04/2026, 21:53

Publicação

14/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013200-80.2020.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi AUTOR: KAIZENMACH SERVICOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) RÉU: CIMHSA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MUSSI CORREA (OAB PR024638) ADVOGADO(A): MAURICIO MUSSI CORREA (OAB PR023302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 09/04/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> RSL02CV Número: 50132008020208240054/TJSC

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:42

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2203557/SC (2025/0093726-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KAIZENMACH SERVICOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS SAVIO ZANELLA - SC008707 FÁBIO JOSÉ SOAR - SC011732 RECORRIDO: CIMHSA LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO MUSSI CORRÊA - PR023302 MARCELO MUSSI CORRÊA - PR024638 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2203557/SC (2025/0093726-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: KAIZENMACH SERVICOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS SAVIO ZANELLA - SC008707 FÁBIO JOSÉ SOAR - SC011732 EMBARGADO: CIMHSA LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO MUSSI CORRÊA - PR023302 MARCELO MUSSI CORRÊA - PR024638 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KAIZENMACH SERVIÇOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA em face de decisão singular de minha lavra, na qual conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei parcial provimento para determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária. Nos embargos de declaração, às fls. 496-499, o embargante alega que a decisão seria obscura, visto que "considerando a composição da própria taxa Selic, remanesce no julgado a dúvida do momento a partir do qual deve ser considerada exclusivamente a incidência da referida taxa: se a contar da citação, ou se apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024". Impugnação às fls. 502-505. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. A decisão não parece de obscuridade, uma vez que apontou, de forma clara, que, "considerando que a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, fixou a correção monetária a contar do desembolso, a partir deste termo, em um primeiro momento, deve incidir apenas a correção pelo INPC. Após a data da citação, deverá incidir apenas a SELIC, visto que esse índice já inclui a correção monetária e os juros de mora" (fl. 493). Além disso, embora a Lei nº 14.905/2025 tenha alterado o art. 406 do Código Civil para prever expressamente que os juros deverão ser fixados com base na taxa legal, que é a Selic, tal inovação legislativa não interfere na fixação dos juros no presente caso concreto, uma vez que estes já foram definidos com base na referida taxa, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203557/SC (2025/0093726-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: CIMHSA LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO MUSSI CORRÊA - PR023302 MARCELO MUSSI CORRÊA - PR024638 RECORRIDO: KAIZENMACH SERVICOS DE USINAGEM E SOLDAS EM GERAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS SAVIO ZANELLA - SC008707 FÁBIO JOSÉ SOAR - SC011732 DECISÃO Trata-se de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CIMHSA LTDA em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPALADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA EFETIVADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE SE MOSTRA HÍGIDA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS À MINUTA DO RECLAMO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, às fls. 404-409, estes foram rejeitados às fls. 419-422. Recurso especial interposto às fls. 429-440, no qual o recorrente alega violação ao (a) art. 480 do Código de Processo Civil, visto que a prova técnica teria sido contraditória, não esclarecendo suficientemente os fatos e; (b) art. 406 do Código Civil, ao argumento de que tanto os juros moratórios como a correção monetária estão limitados pela aplicação da SELIC. Nas contrarrazões de fls. 449-461, o recorrido aduz que "a mera discordância do recorrente com as conclusões do perito não constitui motivo legítimo suficiente para a repetição da perícia". Além disso, alega que a "aplicação da taxa SELIC não é obrigatória em todas as situações". Às fls. 479-480, o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à suposta violação ao art. 480 do CPC, ao fundamentar a higidez da perícia realizada no bem objeto dos autos, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (fls. 392-397): No caso dos autos, entendeu o magistrado sentenciante ser suficiente à prova pericial produzida na ação cautelar de produção antecipada de provas - autos n. 0301675-26.2014.8.24.0054 -, em que pese a impugnação ofertada pela apelante ao perito, sendo esse o fundamento da irresignação. Desde logo, impende registrar que o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo atendeu aos requisitos dispostos no art. 473 do CPC, tendo sido produzido a partir das provas colhidas e detalhadas no referido documento. A partir as conclusões obtidas com a perícia, o expert concluiu que o torno CNC, modelo TR-30L, marca Travis, número de série 13044, foi efetivamente objeto de má fabricação (evento 1, laudo 12-13), senão vejamos: [...] d) Perda de Potência do motor principal: Foi constatada durante a perícia uma significativa perda de potência do motor quando em operação de usinagem, ou seja, a máquina vai perdendo força de usinagem, o que obriga o operador fazer algumas correções para poder continuar o processo, tais como, baixar velocidades de rotação e de avanço. Tal procedimento implica diretamente no rendimento produtivo da máquina, o que ocasiona prejuízo, tanto na produtividade, assim como financeiro. [...] e) Vazamentos gerais na máquina: pôde-se constatar um grande vazamento de "fluído de corte" e de "cavacos", provenientes do processo de usinagem, para várias partes da máquina [...] o que pode implicar em: - riscos de acidente com o operador da máquina, ou com qualquer outro colaborador que passe próximo a esta máquina; - desperdício de "fluído de corte", o que onera o processo produtivo; - lançamento de um produto químico para o meio ambiente. [...] Por se tratar de uma máquina nova, e como os problemas segundo a inicial foram reportados desde o início de sua operação, tem-se como evidente que os defeitos se resumem a problemas na fabricação da máquina. [...] Os problemas relatados na inicial decorrem de mau funcionamento do equipamento, seja na variação dimensional, seja na perda de potência. [...] Assim, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a máquina comercializada pela ré não está funcionando corretamente, muito longe do ideal mínimo de funcionamento de equipamento dessa natureza. A análise quanto à necessidade ou não de realização de nova perícia demanda imprescindivelmente a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO N A APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. "A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas ou mesmo da necessidade de determinação de nova perícia exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, haja vista a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.548.314/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Ademais, este Tribunal Superior compreende que "a realização de eventuais reformas no imóvel pelo comprador pode ser fator de exclusão de responsabilidade" (AgInt no REsp n. 1.990.721/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, grifou-se.) No que tange à violação ao art. 406 do Código Civil, entendo que o recurso merece provimento. No presente caso, o Tribunal local manteve a sentença, que determinou a correção do saldo devedor pelo INPC desde o desembolso e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Nesse ponto, o acórdão recorrido desviou-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa Selic, vedada a cumulação daquela taxa com outro índice de correção monetária. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Nesse passo, considerando que a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, fixou a correção monetária a contar do desembolso, a partir deste termo, em um primeiro momento, deve incidir apenas a correção pelo INPC. Após a data da citação, deverá incidir apenas a SELIC, visto que esse índice já inclui a correção monetária e os juros de mora. Adiciono, por oportuno, que os juros de mora legais, os quais continuam a incidir até a quitação, são regidos pelas sucessivas leis vigentes durante o período de mora. Assim, tais juros devem ser calculados com base na redação conferida ao artigo 406 do CC/2002 pela Lei 14.905/2024, a partir da vigência dessa Lei. Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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