Execução de Título Extrajudicial 0300809-14.2018.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300809-14.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300809-14.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE: AGRO DG COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO(A): JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) EXECUTADO: IDIO PERIN DEPICOLI ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Agro DG Comercial Agrícola Ltda. contra Ídio Perin Depicoli. Este juízo, ao apreciar requerimentos formulados no curso da demanda (evento 136), deferiu a consulta ao INFOJUD, com ressalvas relativas ao sigilo fiscal; a expedição de mandado de penhora mediante recolhimento das diligências; e a inclusão do executado no SERASAJUD. Em sequência, foi lavrado auto de penhora (evento 170), no qual o Oficial de Justiça certificou haver encontrado e constrito fumo acondicionado, totalizando 2.200 kg, nomeando o executado como depositário e consignando que outros bens não foram localizados. Posteriormente, o executado apresentou impugnação à penhora (evento 171). Alegou que reside em meio rural e que explora atividade agrícola em regime de economia familiar, extraindo da fumicultura o sustento próprio e de sua família. Disse que ocupa o imóvel por comodato, cuja área utilizada corresponde a 25,57 hectares, sustentando ser pequena propriedade rural. Argumentou que a penhora recaiu sobre os frutos indispensáveis à sobrevivência da família e ao custeio dos insumos necessários ao plantio. Acrescentou que a impenhorabilidade deveria abranger não apenas a área explorada, mas também a produção agrícola, por constituir fonte de subsistência. Aduziu ainda que a constrição inviabiliza a continuidade da atividade produtiva, reiterou pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, requereu tutela de urgência para levantamento imediato da penhora, postulou concessão de gratuidade da justiça e formulou pedidos acessórios relativos à suspensão dos atos executórios e ao processamento da impugnação. O exequente, ao manifestar-se (evento 176), contestou integralmente os argumentos. Sustentou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se presume, incumbindo ao executado comprovar de forma robusta tanto a configuração objetiva da área quanto a efetiva exploração em regime de economia familiar. Alegou que a cultura do fumo possui destinação mercantil e apontou a contratação de diaristas, elementos que afastam a hipótese de subsistência estrita. Ressaltou que a impenhorabilidade não se estende automaticamente aos frutos do imóvel. Afirmou que, inexistindo outros bens, eventual proteção deveria limitar-se a percentual que resguardasse o mínimo existencial, jamais à liberação integral da safra. Por fim, pediu a manutenção da penhora e, subsidiariamente, a fixação de penhora parcial calibrada, bem como autorização judicial para remoção e venda do bem penhorado, por tratar-se de produto perecível. Posteriormente, o exequente apresentou pedido de tutela de urgência cautelar incidental (evento 178). Expôs que a comercialização do fumo ocorre neste período e que a ausência de medida assecuratória permitiria ao executado dispor livremente da produção, esvaziando a penhora e frustrando a utilidade da execução. Requereu, então, a expedição de ordem para determinar que a empresa CTA Continental Tobaccos Alliance S/A, adquirente do fumo, depositasse judicialmente os valores da compra até o limite do débito, abstendo-se de efetuar pagamento direto ao executado. Argumentou que eventual reconhecimento futuro de impenhorabilidade não seria prejudicado, pois os valores permaneceriam sob controle judicial, resguardando-se a reversibilidade da providência. 2. Impugnação à penhora - evento 171 Embora o executado tenha afirmado que a área onde cultiva fumo constitui pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, não trouxe aos autos prova idônea e suficiente para demonstrar tal condição. Pelos documentos anexados, todos particulares, não é possível aferir com precisão a extensão da área efetivamente utilizada, tampouco se essa área se enquadra nos limites exigidos pela legislação agrária para caracterização de pequena propriedade rural. Além disso, a parte não comprovou que a área é trabalhada exclusivamente pela família, requisito indispensável para a incidência da impenhorabilidade constitucional e processual. A documentação colacionada não permite identificar a inexistência de mão de obra contratada de forma permanente ou eventual, e sequer demonstra que a produção é conduzida integralmente pelo núcleo familiar, circunstância que impede o reconhecimento da proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, no tocante à quantidade penhorada, os elementos apresentados igualmente não comprovam que a constrição inviabiliza o desenvolvimento da atividade rural. Não se evidencia, com base nos documentos trazidos, que a safra penhorada representa integralmente o sustento familiar, tampouco que a apreensão da quantidade indicada compromete o ciclo produtivo ou impede o custeio de insumos essenciais. Assim, ausente demonstração concreta de risco ao mínimo existencial, não se configura qualquer hipótese de impenhorabilidade dos frutos com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Desse modo, diante da insuficiência probatória quanto ao enquadramento da área como pequena propriedade rural e da falta de comprovação de exploração em regime de economia familiar, mostra-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do produto agrícola objeto da constrição. Ausentes os requisitos legais, a penhora deve ser mantida. 3. Tutela incidental - evento 178 O exequente sustentou a necessidade de determinar que a empresa CTA Continental Tobaccos Alliance S/A proceda ao depósito judicial dos valores provenientes da alegada venda da safra de fumo, a fim de assegurar a efetividade da penhora já realizada. Contudo, não comprovou que o produto penhorado, embora colocado à venda no período indicado pelo Oficial de Justiça no auto de penhora, encontra-se efetivamente alienado à mencionada empresa. Os documentos juntados não demonstram a existência de contrato de compra e venda, proposta formal, ordem de entrega, nota de produtor ou qualquer outro elemento que evidencie a realização do negócio jurídico alegado. Assim, não se formou juízo mínimo de probabilidade quanto à existência da obrigação atribuída à terceira apontada. Ademais, o fumo objeto de constrição já se encontra regularmente penhorado e avaliado, conforme certificado no evento 170, devendo o executado, na qualidade de depositário, exercer fielmente as atribuições inerentes ao encargo, sob pena de sofrer as consequências legais. A simples previsão de comercialização futura não autoriza, por si só, o afastamento do regime próprio de depositário judicial nem justifica a imposição de ordem direta a terceiros sem comprovação documental mínima. Outrossim, a remoção do fumo penhorado foi autorizada no evento 136, cabendo ao exequente adotar as providências materiais necessárias à efetivação da medida, inclusive quanto ao transporte, armazenamento e eventual conservação do produto até ulterior deliberação. A existência desta autorização prévia evidencia a ausência de perigo de dano apto a justificar nova providência cautelar, uma vez que o próprio exequente dispõe de via executiva adequada e deferida para resguardar o resultado útil da execução. Diante desse contexto, não se vislumbra risco concreto de frustração da penhora que justifique a intervenção cautelar pretendida. Inexistindo elementos que demonstrem urgência qualificada ou verossimilhança robusta, a tutela incidental deve ser rejeitada. 3. Ante o exposto: 3.1. Rejeito a impugnação do evento 171. 3.2. Indefiro o requerimento de tutela incidental feito no evento 178. 3.3. Homologo a avaliação do evento 170, doc. 2 - R$ 50.600,00, por ausência de impugnação das partes. 3.4. Expeça-se mandado de remoção do fumo penhorado, autorizando-se o exequente a proceder ao transporte e ao armazenamento do produto, a fim de evitar o perecimento do produto, devendo o Oficial de Justiça adotar as providências necessárias para entrega do bem ao exequente, nos termos autorizados no evento 136. 3.5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, escolha a forma de expropriação do bem - alienação pública, particular ou adjudicação, sob pena de extinção. 3.5.1. Acaso silente, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono. 3.6. Após, voltem conclusos.

06/02/2026, 00:00

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