Procedimento Comum Cível 5000957-22.2020.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000957-22.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000957-22.2020.8.24.0049/SC AUTOR: JEOVANA MARIA CRUZ ADVOGADO(A): MICAEL VIALI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que o houve renúncia do mandato pelo Procurador da parte autora (evento 95, PET1), único(a) advogado(a) constituído nos autos. Considerando o transcurso do prazo de 10 (dez) dias constante do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC)1 sem constituição de novo procurador, verifica-se a irregularidade da representação da parte. Acerca disso, dispõe o art. 76 do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Diante disso, suspendo o processo e determino a intimação pessoal da parte autora, por meio de AR/MP, para, no prazo de 30 dias, constituir novo procurador, regularizando sua representação, ou, em caso de impossibilidade financeira, requerer perante a Distribuição do Fórum de Pinhalzinho que a sua representação seja feita por meio de advogado dativo. Advirta-se que, se não o fizer no prazo assinalado, o processo será extinto, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 76 do CPC2. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 2. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

15/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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