Procedimento Comum Cível 0313287-53.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313287-53.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0313287-53.2016.8.24.0033/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) RÉU: LUIZ CESAR MENDES ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação n. 0313287-53.2016.8.24.0033, proposta pela Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados em face de Luiz César Mendes e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO a fim de condenar o requerido ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 1.615,10, corrigido pelo INPC a partir da realização da assembleia e acrescido dos juros de 1% a.m. a contar da citação e até 08-07-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). 23,39% das custas pelo requerido e, os 76,61% restantes, pela requerente. Condeno o requerido ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerente, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a requerente ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) do requerido, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e a condenação, com a devida atualização. Fixo em R$ 1.000,00 os honorários assistenciais do(a) curador(a) especial nomeado(a), conforme preceitua a Resolução n. 009/2022 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Caso ainda não tenha feito, o(a) advogado(a) dativo terá 15 dias para apresentar a declaração exigida pela Resolução n. 005/19 do CM, cujo modelo encontra-se disponível na aba AJG/PJSC do sítio virtual do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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