Procedimento Comum Cível 0310197-37.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310197-37.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 20:36

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:32

Petição

10/02/2026, 08:46

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:05

Publicação

22/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0310197-37.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Daniel Lazzarin Coutinho RÉU: MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MINIKOSKI (OAB SC009326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 292 - 19/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:21

Custas

19/12/2025, 13:03

Expedida/Certificada

19/12/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:02

Custas

19/12/2025, 13:02

Publicação

15/12/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0310197-37.2016.8.24.0033/SC AUTOR: CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) ADVOGADO(A): SANDRO ROGERIO BALBINO (OAB SC047534) ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) ADVOGADO(A): LEONARA BERNA WALTRICK (OAB SC044958) ADVOGADO(A): OSVALDO JOAO RANZI (OAB SC037158) AUTOR: CRISTIANE FATIMA MACHADO DEOTTI ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) ADVOGADO(A): LEONARA BERNA WALTRICK (OAB SC044958) ADVOGADO(A): OSVALDO JOAO RANZI (OAB SC037158) RÉU: MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MINIKOSKI (OAB SC009326) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854959/SC (2025/0034298-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: CELSO BEDIN JUNIOR - SC009006 MARCO ANTONIO MINIKOSKI - SC009326 AGRAVADO: CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI AGRAVADO: CRISTIANE FÁTIMA MACHADO DEOTTI ADVOGADOS: DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH - SC018883 OSVALDO JOÃO RANZI - SC037158 LETYCIA MELO CARINHENA - SC039217 SANDRO ROGÉRIO BALBINO - SC047534 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(275)