Execução de Título Extrajudicial 5001565-54.2019.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001565-54.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001565-54.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): Alison Utzig (OAB SC030599) ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Infojud, uma vez que referido sistema não se destina ao fornecimento das declarações DECRED, DIMOB e DIMOF, mas apenas às declarações de imposto de renda do executado, providência já anteriormente deferida e que se revelou infrutífera (evento 95, DOC1). 2. Diante da inexistência de bens passíveis de constrição em nome do executado, determino o retorno dos autos ao arquivo.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:41

Petição

06/04/2026, 11:04

Publicação

06/04/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001565-54.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): Alison Utzig (OAB SC030599) ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de utilização do CENSEC - (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC), uma vez que tal ferramenta destina-se a gerenciar dados e informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se mostrando adequada à finalidade pretendida nos autos. Caso a exequente entenda pertinente poderá diligenciar junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados no site: www.censec.org.br. Da mesma forma, destaca-se que a utilização do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis já foi anteriormente indeferida, conforme decisão proferida no evento 55. Por fim, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão do evento 65.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:57

Mero expediente

31/03/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:25

Petição

20/02/2026, 15:01

Publicação

18/02/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001565-54.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): Alison Utzig (OAB SC030599) ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, não comporta deferimento, visto que conforme o Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, o sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - "crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências", sendo, portanto, aplicado na esfera criminal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (“SIMBA”), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (“REDELAB”), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (“CCS”), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (“INFOSEG”), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (“COAF”), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020). Retornem os autos à suspensão/arquivo provisório, nos termos das decisões anteriores.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001565-54.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): Alison Utzig (OAB SC030599) ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Da Pesquisa de Ativos Judiciais Considerando a necessidade de se buscar meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, e diante da possibilidade da parte executada figurar como credora em outros processos judiciais, revela-se pertinente a utilização da ferramenta. Dito isso, DEFIRO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Saliento que, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do SerpJud Conforme Circular CGJ n. 159/2024, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SerpJud), é plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Tal ferramenta, todavia, entre as funções descritas na Lei n. 14.382/2022, não possui permissão legal para ser utilizada na consulta de bens para satisfação de obrigações em processos executórios. Nessa medida, porquanto não depende da intervenção do Poder Judiciário, cabe ao credor diligenciar e indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, c, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento da corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025-grifei). Portanto, indefiro a consulta via SerpJud. Restando infrutífera ou insuficiente a medida adotada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira os atos necessários à regular tramitação do feito, indicando bens penhoráveis, especialmente o cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão (CPC, 921, III1). Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 921 - Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MAGAZINE BRASILEIRO LTDA DESPACHO/DECISÃO Da penhora das quotas sociais Acerca da penhora das cotas sociais, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Entretanto, as cotas sociais pertencem ao acervo patrimonial dos sócios, que não são parte na execução. Com efeito, nos termos do art. 795, caput e § 4º, do CPC, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" e, "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". Portanto, para a penhora das cotas sociais, as quais pertencem aos sócios da empresa, se faz necessário que seja precedido com o procedimento estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC, e de um pronunciamento judicial quanto à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA PESSOA JURÍDICA. DETERMINADA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADO O DESCABIMENTO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA PRÓPRIA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AOS SÓCIOS, CUJOS BENS PARTICULARES NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E REGULARMENTE PRECEDIDOS DE PROCESSO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA, NA ESPÉCIE. DECISÃO ANULADA.AVENTADA EM CONTRARRAZÕES A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM QUE É EXECUTADA.AVENTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009026-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.DEFENDIDO CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA EXECUTADA. INACOLHIMENTO. QUOTAS SOCIAIS. DIREITOS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. ARTIGO 1.055, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS E/OU DIREITOS DOS SÓCIOS ESTRANHOS À LIDE, DADA A DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041286-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Portanto, não há possibilidade de penhora das cotas sociais, porque sua titularidade é dos sócios, os quais são terceiros estranhos à lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Do Infojud Defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente aos 5 últimos exercícios. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Infrutífera a medida, cumpra-se a determinação do item 3 da decisão de evento 65, DESPADEC1. Intimem-se, cumpra-se.

11/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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