Ação Penal - Procedimento Sumário 5007956-92.2022.8.24.0025 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007956-92.2022.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007956-92.2022.8.24.0025/SC ACUSADO: DOUGLAS LOUIS CIPRIANI ADVOGADO(A): ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR (OAB SC022341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por Douglas Louis Cipriani nos autos da ação penal em que é acusado da prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, por quatorze vezes. Consigno que o acusado, devidamente citado por edital, constituiu defensor com apresentação de procuração com poderes especiais para receber citação e menção aos presentes autos (doc. 36), tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação, razão pela qual está suprida a necessidade de citação pessoal. 1. Da preliminar de inépcia da denúncia Sustenta a Defesa, em resumo, que a denúncia é inepta por não descrever de forma pormenorizada a conduta delituosa imputada ao acusado, "limitando-se a uma narrativa superficial que não permite identificar com clareza a participação específica do acusado em cada um dos 14 (quatorze) eventos criminosos alegados". Que a "imputação de conduta genérica, sem a devida especificação das circunstâncias de tempo, modo e lugar de cada apropriação, impede que o acusado compreenda a extensão da imputação e, consequentemente, organize sua defesa de forma eficaz" (doc. 33). A tese, todavia, não merece acolhida. A denúncia atendeu de forma suficiente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que expôs os fatos com as circunstâncias suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com limitação no tempo (10/2018 a 11/2019) e no espaço (Empresa Douglas Louis Cipriani Eireli EPP, estabelecida à época dos fatos na Rua Olga Bohn, n. 215, Sala 02, Bairro Figueira, Gaspar/SC, CEP 89110-382). Além da delimitação espaço-temporal, a denúncia descreve os fatos supostamente praticados, a saber, que o acusado Douglas Louis Cipriani, na condição de titular e administrador da pessoa jurídica Douglas Louis Cipriani Eireli EPP: (...) deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do valor de R$ 62.837,79 (R$ 17.873,87 1 + R$ 36.594,00 2 + R$ 8.369,92 3), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e relacionado nas Dívidas Ativas de números 210009099905, 210009128514 e 220000111438 (valor original do tributo, sem se considerar juros e multa), que fora efetivamente cobrado/pago de consumidores/adquirentes dos produtos/serviços que a empresa em questão comercializava, de modo que, assim, mediante dolo de apropriação, locupletou-se ilicitamente da quantia recém destacada em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio sujeito passivo da obrigação em arquivos/documentos encaminhados ao Órgão Fiscal – por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D (vide documentação que consta anexa a esta denúncia). As apropriações indevidas de imposto realizadas pelo denunciado são ilustradas nas tabelas abaixo, tomando por parâmetro os períodos de apuração e as datas limites para repasse ao Fisco: Entre 10/2018 e 11/2019 (considerados os períodos acima elencados), quando ostentava a condição de titular e administrador da pessoa jurídica em voga, DOUGLAS LOUIS CIPRIANI deliberava, entre outras questões, sobre o pagamento, supressão e/ou redução dos tributos devidos ao Estado de Santa Catarina, de modo que a apropriação levada a efeito beneficiava tanto o próprio denunciado como também a já nomeada empresa. Assim, em cada período elencado acima (vide tabelas), DOUGLAS LOUIS CIPRIANI determinou que a pessoa jurídica deixasse de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às receitas tributáveis, declarado pelo próprio sujeito passivo da obrigação e repassados ao Órgão Fiscal nos arquivos/documentação supracitados. Os valores do imposto reconhecidos como devidos, quando dos respectivos vencimentos, não foram recolhidos e, desse modo, as importâncias declaradas não ingressaram aos cofres do Erário Estadual. Ao não recolher tais valores incidentes sobre receitas tributáveis e devidos ao Estado de Santa Catarina, dentro do prazo legal, o denunciado causou o prejuízo ora denunciado aos cofres públicos e, como consequência, à coletividade. Anota-se que todos os períodos supramencionados foram incluídos em regime de parcelamentos 4, que, contudo, foi cancelado posteriormente, qual seja: - Parcelamento sequencial 9, incluiu todos os períodos de apuração das DVA's 210009099905, 210009128514, 220000111438 e gerou a suspensão do prazo prescricional durante sua vigência, ou seja, entre 27/01/2020 (data da consolidação) e 16/05/2021 (data do cancelamento); Registra-se que o valor integral atualizado dos débitos provenientes das Dívidas Ativas números 210009099905, 210009128514 e 220000111438, incluídos os juros e a multa, totaliza R$ 89.196,15 (R$ 25.834,98 + R$ 51.736,33 + R$ 11.624,84, respectivamente)5. Nos casos em tela, a Secretaria de Estado da Fazenda, com base nos dados extraídos do Sistema de Administração Tributária – SAT, mediante as informações prestadas, voluntariamente e espontaneamente, pelo próprio contribuinte, constata eletronicamente a ocorrência da sonegação e, automaticamente, inscreve em dívida ativa os tributos sonegados e seus acréscimos legais, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 5.983/81 A denúncia deve narrar os fatos, não sendo exigível do Ministério Público a explicitação detalhada dos motivos pelos quais entende presente o dolo, cuja motivação, na ótica do Ministério Público, pode ser extraída dos próprios termos da denúncia. Sobre a denúncia em casos como o dos autos, assim se posiciona o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, diversamente do que sustentado pelos recorrentes, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. III - Não há que se falar em inépcia da denúncia por tentativa de responsabilização objetiva dos ora pacientes, por suposta ausência da descrição individualizada da conduta de cada um deles, na medida em que a exordial acusatória, descreveu a conduta dos acusados, detentores de poderes de gestão da sociedade comercial, consistente na sonegação de imposto estadual por meios fraudulentos IV - Especificamente quanto à imputação na denúncia pela prática de delitos societários o col. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que ?a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14, grifei). V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) - grifos nossos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. 2. Do mérito e da manutenção do recebimento da denúncia Em atenção ao art. 397 do Código de Processo Penal, analisando a defesa preliminar oferecida, não verifico causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, constituindo o fato narrado na denúncia, em tese, infração penal. Do mesmo modo, inexiste causa de extinção da punibilidade do agente e não há exceções a apreciar (CPP, art. 396-A, § 1º). As demais teses ventiladas pela defesa técnica do acusado referem-se ao mérito da imputação, sendo imprescindível a instrução do feito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, rejeitada(s) a(s) preliminar(es) e não sendo o caso de absolvição sumária, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Da designação de audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 25/11/2025, às 14h00, para a realização da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial, nos termos da Resolução Conjunta GP n. 10, de 17/5/2022, exceto quanto ao réu preso que deverá participar por videoconferência. Fica facultado ao Ministério Público e aos Defensores a participação por videoconferência, mediante prévio peticionamento nos autos, sendo o caso, fica o cartório criminal autorizado a gerar e enviar o link da videoconferência, independente de novo despacho, vedado expressamente ao cartório, ao Ministério Público e aos Advogados o envio do link às testemunhas e ao acusado. Quanto ao acusado solto, fica facultada a participação em conjunto com o advogado. Do contrário, deverá comparecer presencialmente. Para a realização do ato: I) Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas, devendo constar no mandado do acusado a advertência do art. 367 do Código de Processo Penal e no mandado das testemunhas as advertências dos art. 206, 218 e 219 do Código de Processo Penal. As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento presencial no Fórum desta Comarca ou da Comarca em que residem, o que for o caso, mediante o agendamento de sala passiva. II) As testemunhas que sejam servidores públicos deverão ser requisitadas ao seu superior imediato, que deverá providenciar o comparecimento. Ainda, fica facultado o comparecimento dos Policiais, Civis ou Militares, de forma remota, caso em que o Batalhão ou a Delegacia deverá comunicar previamente no processo número de telefone com whatsapp da testemunha para envio do link de acesso à sala de audiência. Faça-se constar no mandado que os agentes públicos deverão ingressar no link com aparelho compatível e boa conexão de internet, sob pena de determinação de comparecimento presencial. III) Em se tratando de réu preso deverá ser requisitado para acompanhamento da audiência na sala passiva da unidade prisional na qual estiver custodiado. Caso não haja horário disponível em sala passiva, deverá ser requisitado para comparecimento presencial, independente de novo despacho. Ainda, o réu preso poderá ser ouvido na presença de seu(s) defensor(es) no local em que estiver(em) recolhido(s), ficando a critério do advogado comparecer ao referido local no dia acima aprazado. Preso ou solto, será assegurado ao acusado o direito de entrevista prévia com o seu defensor. IV) Encerrada a instrução, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal. V) Intimem-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s). 4. INTIME-SE a Defesa para, no prazo de 15 dias, indicar o número de contato das testemunhas arroladas na resposta à acusação (doc. 33, ev. 57), a fim de viabilizar as suas intimações. 5. Tudo cumprido, aguarde-se o ato aprazado em localizador próprio.

15/07/2025, 00:00

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Mudança de Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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