Procedimento Comum Cível 0302619-38.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Partes do Processo

KARINE PHILLIPI

CPF

Autor

SANDRINA SALDANHA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MACEDO LOPES

OAB/SC 028521·CPF·Representa: Autor

DANIEL MACEDO LOPES

OAB/SC 028521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:31

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 18:52

Custas

16/10/2024, 16:20

Custas

16/10/2024, 16:19

Expedida/Certificada

16/10/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:19

Custas

16/10/2024, 16:19

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 20:22

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 20:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:51

Confirmada

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/09/2024, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2024, 17:13

Todas as movimentações(197)

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:31

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 18:52

Custas

16/10/2024, 16:20

Documentos

•09/07/2024, 00:00

Custas

16/10/2024, 16:19

Expedida/Certificada

16/10/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:19

Custas

16/10/2024, 16:19

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 20:22

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 20:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:51

Confirmada

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/09/2024, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2024, 17:13

Trânsito em julgado

27/09/2024, 16:48

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:05

Decurso de Prazo

01/08/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:23

Confirmada

18/07/2024, 23:59

Publicação

10/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SANDRINA SALDANHA DOS SANTOS SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302619-38.2016.8.24.0125/SC ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, com base no art. 487, inc. I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato entabulado (?evento 1, INF5); CONDENO a ré PATRICIA DE FATIMA BATISTA GLIXINSKI ao ressarcimento do valor de R$ 15.000,00, com correção monetária pelo INPC, desde a data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO a autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos honorários devidos pela autora, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a impossibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais e assistenciais (vide TJSC, Apelação n. 0303556-18.2018.8.24.0080, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023), FIXO a remuneração do advogado dativo TIAGO SARAMENTO (OAB/SC 039805) em R$ 530,01 e, consequentemente, DETERMINO que o pagamento seja requisitado por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes (70%), além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE o teor da presente sentença ao Município de Itapema, em virtude da infringência dos termos da concessão de direito real de uso (evento 1, INF7), para que tome as medidas que entender cabíveis. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIO VANDERLEI DA SILVA JUNIOR SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302619-38.2016.8.24.0125/SC ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, com base no art. 487, inc. I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato entabulado (?evento 1, INF5); CONDENO a ré PATRICIA DE FATIMA BATISTA GLIXINSKI ao ressarcimento do valor de R$ 15.000,00, com correção monetária pelo INPC, desde a data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO a autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos honorários devidos pela autora, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a impossibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais e assistenciais (vide TJSC, Apelação n. 0303556-18.2018.8.24.0080, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023), FIXO a remuneração do advogado dativo TIAGO SARAMENTO (OAB/SC 039805) em R$ 530,01 e, consequentemente, DETERMINO que o pagamento seja requisitado por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes (70%), além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE o teor da presente sentença ao Município de Itapema, em virtude da infringência dos termos da concessão de direito real de uso (evento 1, INF7), para que tome as medidas que entender cabíveis. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

09/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2024, 15:21

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:21

Ato ordinatório

08/07/2024, 15:21

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:21

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:21

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:21

Procedência em Parte

08/07/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 17:28

Decurso de Prazo

02/12/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:55

Confirmada

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2023, 20:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 20:00

Mero expediente

30/10/2023, 20:00

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 14:40

Retificação de movimento

27/07/2023, 13:55

Decurso de Prazo

21/07/2023, 01:07

Confirmada

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/06/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 17:09

Confirmada

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 12:08

Expedida/Certificada

28/03/2023, 18:07

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 18:05

Documento (Edital)

01/09/2022, 03:00

Documento (Edital)

11/08/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KARINE PHILLIPI RÉU: PATRICIA DE FATIMA BATISTA GLIXINSKI RÉU: MARIO VANDERLEI DA SILVA JUNIOR RÉU: SANDRINA SALDANHA DOS SANTOS EDITAL Nº 310027745368 JUIZ DO PROCESSO: Sancler Adilson Alves - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PATRICIA DE FATIMA BATISTA GLIXINSKI, cpf: 06737614957. Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302619-38.2016.8.24.0125/SC

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 17:19

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 09:44

Expedida/certificada

02/05/2022, 18:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2022, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2022, 13:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2022, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 17:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2022, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2022, 12:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2022, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 10:08

Confirmada

26/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2021, 12:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2021, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2021, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 11:40

Documento (Certidão)

07/10/2021, 11:39

Documento (Certidão)

28/09/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 14:02

Expedida/certificada

08/09/2021, 19:16

Conclusão (para decisão)

18/06/2020, 07:42

Documento (Certidão)

18/06/2020, 07:41

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 12:10

Confirmada

08/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/05/2020, 13:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2020, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2020, 13:58

Documento (Certidão)

28/03/2020, 20:40

Publicação

27/01/2020, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 14:29

Documento (Informações)

23/01/2020, 12:47

Ato ordinatório

23/01/2020, 12:20

Recebimento

20/01/2020, 16:08

Custas

20/01/2020, 14:50

Recebimento

14/01/2020, 12:10

Documento (Certidão)

14/01/2020, 12:10

Documento (Outros documentos)

11/12/2019, 18:08

Documento (Outros documentos)

11/12/2019, 18:08

Mero expediente

07/10/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 16:13

Publicação

28/05/2019, 14:32

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 12:22

Documento (Informações)

23/05/2019, 12:31

Publicação

10/05/2019, 14:05

Documento (Informações)

08/05/2019, 13:46

Ato ordinatório

07/05/2019, 18:07

Documento (Certidão)

30/04/2019, 22:25

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 22:25

Documento (Certidão)

30/04/2019, 22:25

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 22:25

Documento (Mandado)

24/04/2019, 18:10

Documento (Certidão)

24/04/2019, 18:09

Documento (Mandado)

24/04/2019, 18:06

Documento (Certidão)

24/04/2019, 18:06

Ato ordinatório

16/04/2019, 21:56

Documento (Certidão)

16/04/2019, 20:27

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 20:27

Publicação

29/03/2019, 15:03

Documento (Informações)

27/03/2019, 21:34

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2019, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2019, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2019, 18:17

Mero expediente

21/03/2019, 18:17

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2019, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2019, 12:40

Publicação

01/02/2019, 18:26

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 11:26

Documento (Informações)

31/01/2019, 12:53

Ato ordinatório

29/01/2019, 22:34

Documento (Certidão)

20/12/2018, 18:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/12/2018, 18:25

Documento (Outros documentos)

20/12/2018, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2018, 17:26

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 17:09

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

07/11/2018, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2018, 19:00

Documento (Certidão)

30/10/2018, 22:02

Documento (Outros documentos)

30/10/2018, 21:56

Documento (Mandado)

23/10/2018, 15:13

Documento (Certidão)

23/10/2018, 15:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 09:40

Documento (Certidão)

19/10/2018, 01:30

Documento (Outros documentos)

19/10/2018, 01:30

Documento (Mandado)

15/10/2018, 15:06

Documento (Certidão)

15/10/2018, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2018, 03:09

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 16:39

Documento (Certidão)

27/08/2018, 14:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2018, 14:30

Documento (Outros documentos)

27/08/2018, 14:30

Documento (Certidão)

27/07/2018, 15:27

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 11:34

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2018, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2018, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 14:58

Publicação

10/07/2018, 13:01

Documento (Informações)

08/07/2018, 14:48

Outras Decisões

04/07/2018, 14:58

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

03/07/2018, 16:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 15:19

Publicação

08/02/2017, 11:33

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 10:07

Documento (Informações)

06/02/2017, 21:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2017, 11:54

Ato ordinatório

02/02/2017, 00:38

Documento (Certidão)

01/02/2017, 11:49

Documento (Outros documentos)

22/12/2016, 14:43

Documento (Outros documentos)

16/12/2016, 12:55

Mero expediente

15/12/2016, 17:35

Documento (Certidão)

15/12/2016, 16:34

Documento (Mandado)

13/12/2016, 10:58

Documento (Certidão)

13/12/2016, 10:58

Documento (Mandado)

09/12/2016, 09:15

Documento (Certidão)

09/12/2016, 09:15

Publicação

01/12/2016, 21:05

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2016, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2016, 20:44

Documento (Informações)

28/11/2016, 18:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 08:20

Ato ordinatório

24/11/2016, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2016, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 16:53

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2016, 00:31

Publicação

10/11/2016, 12:08

Documento (Informações)

08/11/2016, 11:02

Ato ordinatório

04/11/2016, 23:15

Documento (Certidão)

29/10/2016, 18:11

Documento (Outros documentos)

29/10/2016, 18:11

Publicação

14/10/2016, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2016, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2016, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2016, 16:06

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

12/10/2016, 23:58

Documento (Informações)

12/10/2016, 20:00

Mero expediente

11/10/2016, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 13:24

Distribuição (sorteio)

23/09/2016, 16:51

•09/07/2024, 00:00

•16/05/2022, 00:00