Execução de Título Extrajudicial 5013711-93.2022.8.24.0091 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5013711-93.2022.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013711-93.2022.8.24.0091/SC EXEQUENTE: ALZIRA SALETE PEREIRA TIZZIANI ADVOGADO(A): MAIELY CAPITANIO CASSARO (OAB SC049339) ADVOGADO(A): RONIVALDO CASSARO (OAB SC048266) SENTENÇA 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no acordo. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. Lembro às partes que o juízo não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 4. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.

20/03/2026, 00:00

Petição

21/01/2026, 12:18

Trânsito em julgado

17/01/2026, 10:08

Petição

16/01/2026, 11:47

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 14:25

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 14:17

Por decisão judicial

31/10/2025, 13:46

Petição

08/09/2025, 12:36

Expedida/certificada

08/09/2025, 08:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/09/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:02

Publicação

31/07/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:23

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

—

Petição

Trânsito em julgado

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Por decisão judicial

Petição

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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