Usucapião 5022882-54.2022.8.24.0033 - TJSC

Usucapião 5022882-54.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5022882-54.2022.8.24.0033/SC RÉU: JOSE JOAO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): KARIN CRISTINE VAN SPITZENBERGEN (OAB SC050429) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte Ré para apresentar a procuração outorgada a advogada e documentos pessoais (CPF, RG, CNH, etc.), no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça da parte Ré (146.1), este Juízo tem adotado, como critério de hipossuficiência, o limite de renda líquida mensal da entidade familiar de até três salários mínimos, conforme parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC). Tal critério é frequentemente acolhido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). Nos termos da Resolução CM n. 11/2018 do TJSC, que estabelece diretrizes para a análise dos pedidos de gratuidade da justiça, recomenda-se aos magistrados que considerem, sempre que possível, os critérios definidos pela jurisprudência do TJSC. Contudo, o parâmetro de renda admite flexibilização, conforme previsto no art. 2º, § 4º, da Resolução CSDPESC n. 15/2014, especialmente em situações que evidenciem exclusão social. São exemplos de hipóteses excepcionais: a) Entidade familiar composta por mais de cinco membros; b) Gastos mensais comprovados com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista; d) Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por quatro ou mais membros. Assim, a análise do pedido de gratuidade deve ser feita de forma individualizada, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias sociais e econômicas que possam justificar o deferimento do benefício. E a jurisprudência também admite que o critério de renda adotado pela DPESC é administrativo. Veja-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (RECTIUS, GRATUIDADE) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES VINDAS DE PESSOAS FÍSICAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO À JURISDIÇÃO QUE DEVE SER FACILITADO - PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição favorece o acesso à jurisdição, prevendo-se na legislação ordinária até a presunção de veracidade da afirmação de carência financeira vinda da pessoa física. O postulante não precisa provar nada nem é adequado lhe impor um ritual burocrático, a menos que haja reais indícios desfavoráveis. Somente se houver dados palpáveis que coloquem em dúvida a afirmação de limitações econômicas é que se admitirá a imposição para anexação de novos papéis. 2. Não se aplica ao processo civil o patamar eleito pela Defensoria Pública para atendimento de necessitados. Eis critério administrativo, que tem em mira as limitações do órgão, de sorte que, entre tantos potenciais amparados, opta por aqueles especialmente desprovidos de recursos. A gratuidade de justiça (a usualmente chamada assistência judiciária) tem outro perfil. Tem disciplina na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Não existe parâmetro linear a ser empregado. Mede-se caso a caso. Mas quem ganha três salários mínimos ou um pouco mais, é fácil antecipar, não pode litigar com conforto financeiro. 3. Recurso provido. (negritei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029944-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). De mais a mais: "[...] O critério objetivo de renda inferior a 3 salários-mínimos estabelecido pela Defensoria Pública para reconhecer a hipossuficiência dos litigantes não possui aplicabilidade obrigatória para concessão da gratuidade da justiça." (TJSC, Apelação n. 5014347-43.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-07-2023). Considerando a diversidade na composição das entidades familiares e a forma como a renda é distribuída entre seus membros, este Juízo entende que o critério de renda líquida mensal de até três salários mínimos é adequado para aferição da hipossuficiência em entidades familiares unipessoais, ou seja, aquelas compostas por pessoa solteira, sem filhos ou dependentes. Entretanto, para entidades familiares compostas por duas ou mais pessoas, o referido critério mostra-se insuficiente, uma vez que a renda deve ser dividida para atender às necessidades básicas de cada integrante. Diante disso, este Juízo passou a manter o critério de três salários mínimos para entidades unipessoais, mas adotar o limite de até cinco salários mínimos de renda líquida mensal para entidades familiares com dois ou mais membros. Além do critério objetivo de renda, que serve como parâmetro geral para o deferimento da gratuidade, este Juízo admite flexibilização nos casos em que a renda mensal ultrapasse os limites estabelecidos, desde que haja comprovação de despesas essenciais ou circunstâncias excepcionais que evidenciem situação concreta de vulnerabilidade social. Exemplos incluem: Gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou medicamentos de uso contínuo; Presença de pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista na composição familiar; Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que com quatro ou mais membros; Outras situações que demonstrem comprometimento significativo da renda e justifiquem, no caso concreto, a concessão do benefício. A análise, portanto, deve ser feita de forma individualizada, observando não apenas os critérios objetivos, mas também os elementos subjetivos que possam interferir na capacidade financeira da parte requerente. In casu, a parte Ré formulou o pedido de concessão da benesse sem apresentar documentos. Ante o exposto, a fim de possibilitar a adequada análise acerca do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, intime-se a parte Ré para, no prazo acima assinalado, acostar aos autos documentação apta a comprovar: a) a renda atualizada de todos os integrantes que compõem a sua entidade familiar, por meio de holerite, carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador, declaração de imposto de renda, entre outros; b) o número de integrantes de sua entidade familiar, por meio de certidão de nascimento, casamento, entre outros; c) despesas fixas com tratamento médico, educação, aluguel, entre outras essenciais e que comprometam a renda de sua entidade familiar; d) outras despesas essenciais ou circunstâncias excepcionais que demonstrem o comprometimento significativo da renda; e) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada pela parte Autora ou por seu advogado, caso este possua poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC). II - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos: a) Certidão de usucapião do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí;; b) Endereço atualizado dos confrontantes Osmar Polidorio Ferreira e Condomínio Residencial JULUFR; c) Endereço atualizado de Iraci Bandeira dos Santos, cônjuge de José João de Souza Filho; d) Endereço atualizado de Marly Moreira de Moraes, cônjuge de Alcides Correa de Morais. III - Decorrido os prazos, voltem aos autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5022882-54.2022.8.24.0033/SC RÉU: JOSE JOAO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): KARIN CRISTINE VAN SPITZENBERGEN (OAB SC050429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por SALETE TEREZINHA DE SOUZA, objetivando, em síntese, a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial. A parte autora pleiteia a declaração de usucapião em relação a área de 307,71 m² (trezentos e sete metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), situada na rua Mário Bento dos Passos, nº 120, bairro Cordeiros, nesta cidade e Comarca de Itajaí/SC. Consoante os autos, a área objeto da demanda integra a matrícula n.º 9.200, pertencente à circunscrição do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, na qual a Autora consta como coproprietária registral, juntamente com seu ex-cônjuge, José João de Souza Filho (evento 29, documento 2), condição esta confirmada pela Escrevente Registral do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (evento 99, documento 1). É o relatório. Decido. A usucapião extraordinária configura modalidade de aquisição originária da propriedade, fundada na inexistência de vínculo jurídico anterior entre o possuidor e o imóvel. No entanto, tal premissa não se observa nos autos, uma vez que os documentos e fundamentos apresentados evidenciam tratar-se de bem previamente registrado em nome da própria Autora. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MÉRITO. PARTÍCULA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 DO CC). VIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AO DESIDERATO ACOIMADO. TODAVIA, CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR QUE OS AUTORES NÃO BUSCAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MAS ANTES A TRANSFERÊNCIA DO BEM. CERTIDÃO EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DE QUE OS AUTORES JÁ FIGURAM COMO DEVIDOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO. PRETENSÃO DOS AUTORES EM DESMEMBRAR E REGULARIZAR AS FRAÇÕES REMANESCENTES DA QUOTA PARTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO, COM CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS PELA USUCAPIÃO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Se o imóvel já se encontra registrado em nome da [parte] autora, impõe-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo ante a ausência de interesse de agir (CPC/1973, art. 267, inc. VI). A ação de usucapião não é a via processual adequada para o proprietário obter o desmembramento do imóvel com a abertura de matrícula exclusivamente quanto à parte a ele relacionada" (TJSC, Apelação Cível n. 0059240-22.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-12-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0300532-41.2014.8.24.0041, de Mafra, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2017). (TJSC, Apelação n. 0300268-57.2016.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). (Grifei). Dessa forma, estando o imóvel usucapiendo registrado em nome da Autora, inexiste suporte jurídico que ampare o reconhecimento da usucapião extraordinária, revelando-se inadequada a via eleita para alcançar tal finalidade. Em tal cenário, eventual necessidade de regularização ou de correção do registro imobiliário, diante de eventuais equívocos ou inconsistências, deverá ser manejada por meio dos instrumentos próprios, tais como a retificação do registro ou a propositura das ações judiciais pertinentes. Ante o exposto: I – Intime-se José João de Souza Filho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação aos autos. II – Após a manifestação de José João de Souza Filho, intime-se a Autora para que, no prazo legal, apresente réplica, bem como se manifeste acerca da inadequação da via eleita, considerando que já figura como coproprietária do imóvel, circunstância que, em princípio, inviabiliza a usucapião pleiteada. III - Retifique-se o polo passivo, para que passe a constar tão somente José João de Souza Filho, coproprietário registral do imóvel a ser usucapido (evento 29, documento 2). Ao cartório para retificação. IV - Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se há interesse na presente demanda. V - Tudo cumprido, dê-se vista ao representante do Ministério Público. VI - Decorrido todos os prazos, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SALETE TEREZINHA DE SOUZA RÉU: JOSE JOAO DE SOUZA FILHO RÉU: NEUSA MARIA CENSI CARDOSO RÉU: SONIA CRISTINA CARDOSO RÉU: MAFALDA PEZZINI CARDOSO RÉU: MARIA SALETE CARDOSO RÉU: JOSE REDUZINO CARDOSO EDITAL Nº 310060637910 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel situado na Rua Mario Bento do Passos, nº 120, Cordeiros, Itajaí/SC, CEP 88310-680, município de Itajaí/SC. Nordeste: Por uma linha seca com rumo de 01º51’58”SO medindo 13,15 metros, confrontando com a Rua Mario Bento dos Passos. Sudeste: Por uma linha seca com rumo de 88º08’02”NO medindo 23,40 metros, confrontando com o lote n° 110 da mesma quadra. Sudoeste: Por uma linha seca com rumo de 01º51’58”NE medindo 13,15 metros, confrontando com terras de Osmar Polidorio Ferreira. Noroeste: Por uma linha seca com rumo de 88º08’02”SE medindo 23,40 metros, confrontando com o lote n° 108 da mesma quadra. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5022882-54.2022.8.24.0033/SC

09/07/2024, 00:00

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