Execução de Título Extrajudicial 5003386-94.2021.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003386-94.2021.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/02/2026, 15:25

Mero expediente

13/02/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:33

Petição

12/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Publicação

22/01/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003386-94.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE: TATIANA SPILLERE TANQUELLA ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A execução desenvolve-se no interesse do exequente (CPC, art. 797), cabendo a ele diligenciar por bens penhoráveis da parte executada (CPC, art. 798, II, "c"). Não se ignora a efetividade dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário para localização de bens do devedor, mas fato é que o interesse e o ônus são, em regra, da parte exequente. Há, sim, cooperação (CPC, art. 6º), que tem como sinônimo coparticipação, ou seja, deve a parte exequente também empreender esforços que estão ao seu alcance para buscar bens passíveis de penhora. Nesse contexto, o pedido de consulta ou expedição de ofícios para pesquisa de bens da parte executada só se justifica se demonstrada pela parte exequente, ainda que minimamente, a impossibilidade de fazê-lo por conta própria. Ademais, em relação a determinadas ferramentas (SREI, CNIB, CCS, FCDL etc.), o TJSC orienta que só sejam deferidos os pedidos de consulta nos casos em que há risco de dilapidação do patrimônio e que tais sistemas, de modo geral, não devem ser utilizados para pesquisas de bens, tendo em vista que o ônus também é da parte interessada. Nesse sentido são as Circulares CGJ nº. 258/2020 e 275/2021. Assim, não tendo a parte exequente demonstrado minimamente que existe patrimônio a ser perseguido e/ou que se desincumbiu do seu dever de auxiliar na perseguição de bens penhoráveis, indefiro o pedido de pesquisa de bens. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Diligências necessárias.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

30/12/2025, 00:08

Expedida/certificada

19/12/2025, 17:42

Indeferimento

19/12/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 17:07

Petição

19/12/2025, 16:36

Publicação

27/11/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003386-94.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE: TATIANA SPILLERE TANQUELLA ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Buscando otimizar o trâmite processual das execuções de título extrajudicial e dos cumprimentos de sentença em trâmite nessa Vara, passa-se a ordenar, de antemão, todas as diligências a serem empreendidas para fins de localização de bens penhoráveis (CPC, art. 789) e consequente tentativa de satisfação do crédito da parte exequente. Para tanto, registre-se, de início, que a parte executada já foi citada/intimada no evento 116 desses autos, não tendo havido, até então, adimplemento da obrigação de pagar. Estabelecida tal premissa, tem-se que "o Superior Tribunal de Justiça, 'em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal' (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016607-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Assim, determino, na seguinte ordem (exceto eventuais diligências já realizadas): 1º) RENAJUD: Em obediência à ordem do art. 835 do CPC, desde já determino a consulta, via RENAJUD, por veículos registrados em nome da parte executada, intimando-se, na sequência, a parte exequente para que indique o(s) veículo(s) que deseja penhorar, em 15 (quinze) dias. Caso sejam encontrados apenas automóveis alienados fiduciariamente, esclareço, de plano, que o cotidiano forense revela que a penhora de direitos que a parte executada eventualmente possua sobre veículos é inócua para a satisfação da dívida, em especial porque o valor desses direitos (prestações pagas) é usualmente consumido pelo saldo devedor do contrato de financiamento. Além do mais, nesses casos, esses direitos não são levados à hasta pública, mas apenas o próprio veículo, por ocasião da quitação do contrato junto à instituição financeira credora1, o que quase nunca ocorre. Assim, na hipótese de serem encontrados apenas veículos alienados fiduciariamente, autorizo, antecipadamente, a inclusão de restrição de transferência2, via RENAJUD, mas sem prejuízo da continuidade do fluxo da execução, uma vez que a constrição possivelmente não bastará para o adimplemento do débito. 2º) SNIPER: Não sendo localizados bens penhoráveis até aqui e considerando que, nesse momento, já terão sido empreendidas as diligências comumente adotadas nos processos de execução, autorizo a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER3. Com resposta, junte-se aos autos a consulta, cumprindo à escrivania aumentar o nível de sigilo dos documentos obtidos, exclusivamente, habilitando-se, de plano, os procuradores das partes com permissão expressa para acessá-los. 3º) OUTROS SISTEMAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Como se viu, foram determinadas acima várias diligências na busca de bens penhoráveis; na remota hipótese de todas restarem frustradas, a pesquisa junto a outros sistemas disponíveis (CCS, SREI, CNIB, FCDL, RISC, FCDL, CENTRAL RISC etc.) dependerá de demonstração, pela parte exequente, de ao menos indícios de que elas podem ser frutíferas. Em outras palavras, depois de empreendidos todos esses esforços pelo Poder Judiciário, caberá à parte exequente demonstrar, ainda que minimamente, que existe patrimônio a ser perseguido e/ou que se desincumbiu do seu dever de auxiliar na perseguição de bens penhoráveis. Sem tais evidências, forte no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), tais pedidos serão indeferidos, até mesmo porque, em relação a vários dos sistemas mencionados, o TJSC orienta que só sejam consultados nos casos em que há risco de dilapidação do patrimônio, não cabendo sua utilização para pesquisas de bens, tendo em vista que o ônus também é da parte interessada. Nesse sentido são as Circulares CGJ nº. 258/2020 e 275/2021. Assim, cumpra-se, na ordem estabelecida e independentemente de nova conclusão, intimando-se a parte exequente em relação aos resultados obtidos, suspendendo-se, ao final, se nenhum bem for encontrado nas buscas e tampouco houver indicação específica pela parte exequente (CPC, art. 921, III). Intime-se. Diligências necessárias. 1. Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009254-90.2017.8.24.0000, de Videira, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2019. 2. Sobre a referida possibilidade, a jurisprudência vem decidindo que "'a existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado não impede a inserção de restrição de transferência junto ao Sistema Renajud. Caso em que a anotação visa a impossibilitar a transferência do bem a terceiro de boa-fé, sem o conhecimento do exeqüente, bem como a dar efetividade à pretensão.' (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70069365047, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 13/10/2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154766-46.2015.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017). 3. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062013-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023.

20/10/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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