Execução de Título Extrajudicial 0301636-34.2018.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301636-34.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301636-34.2018.8.24.0007/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MIKE WILLIAM LAGO (OAB SP354205) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo sem manifestação, fica intimado o autor/exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

20/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301636-34.2018.8.24.0007/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MIKE WILLIAM LAGO (OAB SP354205) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD foi requerida há menos de dois anos, nos termos da decisão de evento 181, fica intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.

15/04/2026, 00:00

Movimentação processual

14/04/2026, 16:31

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:30

Petição

10/04/2026, 11:26

Petição

10/04/2026, 11:25

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:11

Publicação

20/02/2026, 03:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:15

Expedida/Certificada

19/02/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:43

Documento (Certidão)

19/02/2026, 01:29

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301636-34.2018.8.24.0007/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MIKE WILLIAM LAGO (OAB SP354205) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra HEART MAG COLCHOES LTDA, ANTONIO RODRIGUES LEITE e ANA LUCIA TIAGO RODRIGUES LEITE. No evento 236, DOC1, a pessoa jurídica CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ingressou nos autos, por meio de advogado constituído, informando haver adquirido o crédito decorrente do contrato objeto da presente ação. Requereu, por conseguinte, a substituição do polo ativo da demanda. Anexou à petição a documentação TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (evento 236, OUT11). Vieram os autos conclusos. Decido. A substituição do polo ativo pelo cessionário, em sucessão ao exequente originário, encontra amparo no art. 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] Considerando que a cessão de crédito está devidamente comprovada (evento 236, OUT11), a substituição processual no polo ativo da execução não acarreta qualquer prejuízo ao devedor, razão pela qual dispensa sua anuência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 778 DO CPC/2015 AO CASO. VIABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DISPENSABILIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA CREDITÍCIA OPERADA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PERMITIDA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DICÇÃO DO ART. 109, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017525-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, Grifei). A previsão também encontra suporte no art. 778, §2º, do CPC, que expressamente afasta a necessidade de consentimento do executado. Diante do exposto, DEFIRO a substituição processual do polo ativo e determino: I - Proceda-se à inclusão da empresa CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo da demanda; II - Proceda-se à inclusão do novo patrono nos registros do processo, conforme procuração juntada, excluindo-se o advogado anteriormente cadastrado; III - Intime-se a nova exequente para que dê impulso ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301636-34.2018.8.24.0007/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) EXECUTADO: HEART MAG COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) EXECUTADO: ANA LUCIA TIAGO RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra HEART MAG COLCHOES LTDA, ANTONIO RODRIGUES LEITE e ANA LUCIA TIAGO RODRIGUES LEITE. No evento 236, DOC1, a pessoa jurídica CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ingressou nos autos, por meio de advogado constituído, informando haver adquirido o crédito decorrente do contrato objeto da presente ação. Requereu, por conseguinte, a substituição do polo ativo da demanda. Anexou à petição a documentação TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (evento 236, OUT11). Vieram os autos conclusos. Decido. A substituição do polo ativo pelo cessionário, em sucessão ao exequente originário, encontra amparo no art. 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] Considerando que a cessão de crédito está devidamente comprovada (evento 236, OUT11), a substituição processual no polo ativo da execução não acarreta qualquer prejuízo ao devedor, razão pela qual dispensa sua anuência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 778 DO CPC/2015 AO CASO. VIABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DISPENSABILIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA CREDITÍCIA OPERADA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PERMITIDA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DICÇÃO DO ART. 109, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017525-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, Grifei). A previsão também encontra suporte no art. 778, §2º, do CPC, que expressamente afasta a necessidade de consentimento do executado. Diante do exposto, DEFIRO a substituição processual do polo ativo e determino: I - Proceda-se à inclusão da empresa CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo da demanda; II - Proceda-se à inclusão do novo patrono nos registros do processo, conforme procuração juntada, excluindo-se o advogado anteriormente cadastrado; III - Intime-se a nova exequente para que dê impulso ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301636-34.2018.8.24.0007/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) EXECUTADO: HEART MAG COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) EXECUTADO: ANA LUCIA TIAGO RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por HEART MAG COLCHOES LTDA, ANTONIO RODRIGUES LEITE e ANA LUCIA TIAGO RODRIGUES LEITE, por meio de procurador constituído, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. O exequente manifestou-se no evento 222. É a síntese do necessário. Decido. A chamada exceção de pré-executividade constitui instrumento de criação doutrinária e de uso sedimentado em nosso ordenamento jurídico, embora desprovido de previsão legal. Para análise do direito suscitado pela referida via, exige-se que as questões sejam de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Na linha do Superior Tribunal de Justiça: [...] Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 3. Consiste a exceção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública e as nulidades absolutas (STJ. Resp 1015900/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Julgado em 04.03.2008). A propósito, ensina Renato de Oliveira Alves1: O rol de matérias possíveis de serem alegadas por meio do incidente de exceção de pré-executividade é restrito. Isso porque, regra geral, o meio de que dispõe o executado para impugnar o título executivo extrajudicial são os embargos do devedor, em que é exigida a prévia garantia do juízo como forma de assegurar a futura satisfação do direito do credor. No entanto, questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, bem como outras também de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, podem ser arguidas por meio do incidente de exceção de pré-executividade. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional, independentemente de oposição de embargos do devedor ou de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que as matérias alegadas sejam de ordem pública, passíveis de demonstração mediante prova pré-constituída. No caso dos presentes autos, a alegação dos excipientes (prescrição) é matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, motivo pelo qual a exceção deve ser conhecida. Com efeito, a execução se refere a valores previstos em cédula de crédito bancário (evento 1, DOC7), que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, de acordo com os arts. 44 da Lei 10.931/2004, 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei de Genebra) e 206, § 3º, VIII, do Código Civil. O termo inicial da contagem, por sua vez, é o vencimento da última parcela prevista na cédula, independentemente de eventual vencimento antecipado do débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC (sem destaque na redação original): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG). PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA DATA AJUSTADA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"(AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). CITAÇÃO DO EXECUTADO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI (3 ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007691-86.2023.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). No caso dos presentes autos, a última parcela venceu em 15/07/2021 (evento 1, DOC7, página 3), enquanto o pedido de citação ficta foi protocolado em 19/04/2024 (evento 158, DOC1). O requerimento foi deferido em 08/07/2024 (evento 160, DOC1), com disponibilização do edital no Diário da Justiça em 10/07/2024 (evento 166, DOC1). Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do edital, portanto o ato foi cumprido em 11/07/2024, dentro do prazo trienal. Não há, nesse contexto, configuração de prescrição direta. Ademais, da análise da tramitação processual, verifica-se que a parte exequente não se manteve inerte. Pelo contrário, atendeu às determinações judiciais, promoveu diligências na tentativa de localizar o endereço dos executados e requereu o uso dos sistemas conveniados ao Judiciário, demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito. A demora na efetivação do ato citatório decorreu da dificuldade em encontrar os réus, e não de desídia da parte autora. Nesse cenário, é imperiosa a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Outrossim, não houve prescrição intercorrente, já que não transcorreu prazo de três anos contados da citação, nem da primeira tentativa de localização de bens dos executados (eventos 194, 195 e 196). Portanto, a execução deve prosseguir até seus ulteriores termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 216. No que se refere aos valores bloqueados, diante da ausência de impugnação (eventos 208, 211, 212 e 216), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Providências: I. Intimem-se as partes; II. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados em juízo; III. Expedido o alvará intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento; IV. Após, cumpra-se a decisão do evento 181.1 na íntegra. 1. ALVES, Renato de Oliveira. Execução fiscal: comentários à Lei n. 6.830, de 22/09/1980. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 153.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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