Execução de Título Extrajudicial 0045968-83.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0045968-83.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 11:31

Trânsito em julgado

24/10/2024, 11:31

Documento (Edital)

24/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

03/10/2024, 03:00

Decurso de Prazo

26/09/2024, 01:03

Publicação

04/09/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVOLAR TORRES REY EXEQUENTE: JASMINE TORRES DE FONTOURA REY EXEQUENTE: MARCIA FONTOURA REY BERGONSE EXECUTADO: ALCEU CONCEICAO FERREIRA EXECUTADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA EDITAL Nº 310064531358 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IVOLAR TORRES REY; JASMINE TORRES DE FONTOURA REY; MARCIA FONTOURA REY BERGONSE. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 66: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045968-83.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ALCEU CONCEICAO FERREIRA SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045968-83.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:24

Ato ordinatório

02/09/2024, 13:07

Expedida/certificada

02/09/2024, 13:07

Documentos

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVOLAR TORRES REY EXEQUENTE: JASMINE TORRES DE FONTOURA REY EXEQUENTE: MARCIA FONTOURA REY BERGONSE EXECUTADO: ALCEU CONCEICAO FERREIRA EXECUTADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA EDITAL Nº 310061925743 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IVOLAR TORRES REY; JASMINE TORRES DE FONTOURA REY; MARCIA FONTOURA REY BERGONSE. Objeto: Ficam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizarem sua representação processual. Ficam, também, intimadas no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 52: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045968-83.1996.8.24.0023/SC Trata-se de ação de execução, iniciada em 14/11/1996, decorrente da cobrança de alugueis e encargos locatícios (evento 44 - outros 2/51). Determinada a citação (evento 44 - outros 52). Citado e frustrada a penhora (evento 44 - outros 57, 79 e 109). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 05/11/1999, ante a falta de impulso do exequente (evento 44 - outros 112). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 25 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão relativa à cobrança de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALCEU CONCEICAO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução, iniciada em 14/11/1996, decorrente da cobrança de alugueis e encargos locatícios (evento 44 - outros 2/51). Determinada a citação (evento 44 - outros 52). Citado e frustrada a penhora (evento 44 - outros 57, 79 e 109). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 05/11/1999, ante a falta de impulso do exequente (evento 44 - outros 112). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 25 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão relativa à cobrança de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

10/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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