Execução de Título Extrajudicial 0303296-49.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303296-49.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ILHA PESCADOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "processo de execução" ajuizado em 04.04.2017, aparelhado com duplicatas. Citado o executado (Evento 12). Procedida inclusões de restrições Renajud (Evento 30), e atermada penhora de veículo (Evento 41). A pedido do exequente, em 21.02.2020 (Evento 81), foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em 17.04.2020 (Evento 83), findo o qual deveria o processo foi arquivado administrativamente. O processo tramitou tão somente para resoluções de baixas de penhora e restrições e destinação dos veículos penhorados, sem andamento quanto ao mérito da execução, com impulsos do credor para satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. Decido. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Determinada, em 17.04.2020, a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. Após o término do prazo, em 17.04.2021, até o presente instante, em 08.07.2024, o processo permaneceu arquivado por 3 anos e 2 meses - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. Intimem-se.

10/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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