Execução de Título Extrajudicial 0081976-05.2009.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0081976-05.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/03/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:44

Expedida/Certificada

11/03/2025, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 17:11

Reativação

11/03/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 08:58

Baixa Definitiva

29/08/2024, 16:34

Trânsito em julgado

29/08/2024, 16:23

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:04

Publicação

07/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JOAO ROBERTO GOLFETTO SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0081976-05.2009.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CELL - CONSULTORIA EDUCACIONAL E LINGUISTICA (Representado) SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0081976-05.2009.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2024, 15:33

Expedida/certificada

05/08/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOAO ROBERTO GOLFETTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ''ação de execução'', iniciada em 22/12/2009, decorrente da cobrança de alugueis (evento 210 - pgs.2/28). Determinada a citação (evento 210 - pg.29). Citados (evento 210 - pg.109 e 163). Reconhecida a impenhorabilidade de um veículo, mas mantida a averbação da existência da ação (evento 210 - pgs.210/211). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 12/11/2015, a pedido do exequente (eventos 220/222) Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 9 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão relativa à cobrança de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CELL - CONSULTORIA EDUCACIONAL E LINGUISTICA (Representado) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ''ação de execução'', iniciada em 22/12/2009, decorrente da cobrança de alugueis (evento 210 - pgs.2/28). Determinada a citação (evento 210 - pg.29). Citados (evento 210 - pg.109 e 163). Reconhecida a impenhorabilidade de um veículo, mas mantida a averbação da existência da ação (evento 210 - pgs.210/211). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 12/11/2015, a pedido do exequente (eventos 220/222) Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 9 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão relativa à cobrança de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

10/07/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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