Apelação Cível 0318554-13.2018.8.24.0008 - TJSC

Apelação Cível 0318554-13.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3278453/SC (2026/0213119-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: LEDA FABIANA DA SILVA AGRAVADO: EVERTON BRAZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0318554-13.2018.8.24.0008/SC APELADO: LEDA FABIANA DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:17

Publicação

07/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0318554-13.2018.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: LEDA FABIANA DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:14

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:14

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 09:26

Sem efeito suspensivo

31/03/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:40

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Petição

26/03/2026, 09:07

Publicação

04/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0318554-13.2018.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: LEDA FABIANA DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Recursos Delegados, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de comprovar a insuficiência de recursos, para deferimento do benefício de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do requerente. 4. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98, caput, do Código de Processo Civil, ao argumento de que qualquer pessoa jurídica pode requerer o benefício da gratuidade de justiça, desde que declare a sua hipossuficiência de recursos. Quanto à segunda controvérsia, a parte aponta ofensa ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao sustentar que deveria ter sido previamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, antes do indeferimento do pedido. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender, diante do óbice estabelecido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. A Câmara decidiu em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos elementos fático-probatórios que permeiam a lide. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão: Acerca da matéria em discussão, é consabido que a gratuidade possui estatura constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), cujo dispositivo prescreve que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na visão de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o benefício em destaque confere maior "operatividade ao direito constitucional de ação", ao passo que franqueia o acesso dos hipossuficientes à prestação jurisdicional (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, p. 195). No tocante às pessoas jurídicas, conquanto também seja viável o deferimento do benefício, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). A esse respeito, prevê o enunciado de Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, não observo razão para concessão do benefício, conforme esclarecido no decisório combatido: Inicialmente, é importante esclarecer que, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegada incapacidade financeira deve ser comprovada. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 21-8-2023) (Grifo nosso). Da análise dos autos, observa-se que o benefício, pleiteado anteriormente, foi indeferido. Intimada da referida decisão, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal (eventos 34, 35 e 36). Desse modo, uma vez indeferido o pleito de justiça gratuita, a realização de um novo pedido exige a demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada, o que não ocorreu no caso em questão. Os documentos apresentados pela parte recorrente encontram-se desatualizados, não sendo aptos a comprovar de forma adequada a alegada incapacidade financeira. Sobre o assunto, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (Grifei). No caso, após análise do conjunto probatório, verifico que não restou demonstrada, de forma suficiente e atualizada, a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente. Os documentos apresentados, em sua maioria, encontram-se desatualizados, o que compromete a aferição da real situação financeira. Ainda, diante do indeferimento da justiça gratuita, a formulação de novo requerimento pressupõe a comprovação de alteração na realidade econômica anteriormente exposta - circunstância que não se evidenciou na situação ora analisada. Portanto, a manutenção do indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Assim, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AREsp n. 3.009.193/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJEN de 1º-12-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0318554-13.2018.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por O Conciliador Cobrancas e Locacoes LTDA contra a sentença proferida na ação de execução contra devedor solvente ajuizada contra Everton Braz e Leda Fabiana da Silva (evento 220.1, PG). O recorrente deixou de recolher o preparo, em razão do requerimento recursal de gratuidade judiciária. A fim de aferir sua real insuficiência financeira, determinei que apresentasse declaração de imposto de renda dos últimos três anos, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado financeiro, relação do ativo imobilizado e certidão negativa de bens imóveis e veículos (evento 7.1). Em resposta, o recorrente juntou documentos (evento 11). É o relato. Decido. Extraí dos autos que o requerente possui, apenas em ativos, valor superior a R$ 900.000,00. Tal montante, pela sua expressão, demonstra uma condição financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, visto que não se pode presumir incapacidade de arcar com as custas processuais diante de tamanho patrimônio. Ademais, tenho o entendimento consolidado de que não existe paralelo entre a situação de um cidadão com baixa renda e de uma empresa em apuros por má administração, situação em que se sabe, notoriamente, que os prejuízos ficam para a empresa e não para seus sócios. Não é razoável que uma empresa nessas condições se faça valer de um benefício cujo fim é amparar aqueles que, por serem comprovadamente humildes, dele precisam para acessar o Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do art. 5º do Ato Regimental TJSC n. 84/2007, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo recorrente e, em atenção ao disposto no § 7º do art. 99 do CPC, determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LEDA FABIANA DA SILVA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318554-13.2018.8.24.0008/SC Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los. Em tempo: Pretende a exequente a concessão da gratuidade judiciária. No entanto, da documentação apresentada, verifica-se que a empresa exequente efetua a cobrança de títulos que foram emitidos a terceiros, logicamente, com obtenção de lucro/comissão. O objeto social da empresa consiste na cobrança de dívidas de clientes com instituições financeiras e outros. Logo, entendo que a empresa exequente, mesmo diante da alegação de dificuldades financeiras, não merece a concessão da gratuidade sob pena de banalização do benefício, diante da natureza do negócio que exerce. Corroborando o entendimento, a empresa exequente teve inúmeros indeferimentos à concessão da gratuidade perante o TJSC: AI 4008570-97.2019.8.24.0000, Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21/5/2019; AI 4008056-47.2019.8.24.0000, Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16/5/2019; AI 4001343-56.2019.8.24.0000, Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3/4/2019; AI 4004993-14.2019.8.24.0000, Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25/4/2019; AI 4006733-07.2019.8.24.0000, Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9/4/2019. Não bastasse isso, em consulta ao sistema Eproc, nota-se que a exequente é parte em diversas ações nesta Comarca, na maioria como autora. Com isso, a concessão da gratuidade não só atingiria as partes envolvidas na presente demanda com a suspensão do recolhimento de custas, mas também por isonomia, se estenderia às demais, causando gastos excessivos ao erário sem uma justificativa real de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. P. R. I.

29/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sem efeito suspensivo

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Decurso de Prazo

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