Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010158-05.2022.8.24.0005/SC
EXEQUENTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA
ADVOGADO(A): PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB SP211642)
ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP277006)
ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB SP300817)
DESPACHO/DECISÃO
É da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM PESQUISAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SISTEMAS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO FORNECEM AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. REQUISIÇÃO MEDIANTE OFÍCIO CABÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017064-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024).
E ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CVM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 INVESTIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CVM. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM PESQUISAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SISTEMAS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO FORNECEM AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. REQUISIÇÃO MEDIANTE OFÍCIO CABÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016895-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024).
Ante o exposto, defiro a expedição de ofício aos seguintes entes:
SUSEP, a fim de solicitar que informe, no prazo de 30 dias, se o(s) executado(s) possui(em) planos de previdência privada e, em caso positivo, informar qual a instituição administradora.
CNSEG para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize consulta junto às suas associadas e informe a este juízo se o(s) executado(s) possui(em) apólices de seguro, bem como outros ativos eventualmente passíveis de constrição judicial.
Sobrevindo a resposta, que deverá ser juntada com sigilo externo, disponível somente aos procuradores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se, dizendo e requerendo o que de direito, devendo, na mesma oportunidade, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).
Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.