Execução de Título Extrajudicial 0001408-30.2014.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001408-30.2014.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:26

Publicação

29/04/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 507 - 28/04/2026 - Link para pagamento Evento 506 - 28/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:05

Petição

28/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:37

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:36

Expedida/Certificada

28/04/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:35

Petição

28/04/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE: LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO I- Tendo em vista que o Oficial de Justiça precisou deslocar-se até o endereço indicado no evento 468 para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte exequente no evento 474, é cabível a cobrança de novas diligências, conforme requerido no evento 486. Por este motivo, INDEFIRO o requerimento constante no evento 492. Promova-se a emissão da guia de cobrança. II- Aguarde-se o cumprimento do mandado constante no evento 497. III- Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:59

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:59

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE: LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende o executado GILBERTO JOANIR DA LUZ a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 380.1 (evento 426.1). Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Colhe-se da jurisprudência mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024; grifei). No caso dos autos, verifico que o executado GILBERTO JOANIR DA LUZ não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 380.1), são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois sequer apresentou os extratos bancários que demonstrassem a origem de tais valores e a sua finalidade. Ainda, após a realização do bloqueio a parte devedora não apresentou nenhuma insurgência sobre a constrição de tal montante, presumindo-se, por consequência, a penhorabilidade da quantia. Idêntica conduta verificou-se em momento anterior, conforme registrado na decisão de evento 343.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALCANÇADOS PELO SISBAJUD. REJEIÇÃO. EXECUTADA REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECLAMO POR PARTE DA EXECUTADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EM OUTUBRO DE 2023. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013732-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Por fim, quanto à alegação de valor irrisório para satisfação da dívida, é certo que "Para a parte credora, maior interessada na efetividade que se exige e se espera presente em toda e qualquer execução, receber pouco é melhor que receber nada, distanciando-se do campo lógico a alegação de desinteresse formulada justamente por quem pretende permanecer com o valor penhorado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022774-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 426.1, e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade do executado GILBERTO JOANIR DA LUZ (evento 380.1). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários, no tocante aos valores bloqueados no evento 380.1. III- DEFIRO a busca de endereço da parte executada LAURI AMORIM pelos sistemas disponíveis ao Juízo, incluindo SISBAJUD e INFOJUD. IV- Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE: LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO I- Aceito a competência. II- Conforme consta nos autos, a penhora incidente sobre o veículo Peugeot 306 Pass 18, placas CML-3988, foi levantada em 24/08/2021, conforme decisão proferida no evento 188.1 (item I), inclusive com o levantamento da restrição Renajud de transferência (evento 200.1). Assim, diante do ofício constante do evento 334.3, certifique-se o cartório acerca da existência de restrições oriundas destes autos. Em caso positivo, promova-se o cancelamento, dando-se ciência à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina (evento 334.3). Por outro lado, a baixa da anotação premonitória deverá ser realizada pela parte exequente, às suas expensas (CPC, art. 828). Assim, havendo restrição de execução, na forma do art. 828, § 3º, do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente comprove, nos autos, a retirada da referida averbação. III- Em prosseguimento, o executado Gilberto Joanir da Luz arguiu a insuficiência da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sob o argumento de que a constrição atingiu quantia inferior a quarenta salários mínimos. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, verifico que o executado não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 217.1), são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois sequer apresentou os extratos bancários que demonstrassem a origem de tais valores e a sua finalidade. Frise-se que após a realização do bloqueio a parte devedora não apresentou nenhuma insurgência sobre a constrição de tal montante, presumindo-se, por consequência, a penhorabilidade da quantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALCANÇADOS PELO SISBAJUD. REJEIÇÃO. EXECUTADA REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECLAMO POR PARTE DA EXECUTADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EM OUTUBRO DE 2023. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013732-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Por fim, quanto à alegação de valor irrisório para satisfação da dívida, é certo que "Para a parte credora, maior interessada na efetividade que se exige e se espera presente em toda e qualquer execução, receber pouco é melhor que receber nada, distanciando-se do campo lógico a alegação de desinteresse formulada justamente por quem pretende permanecer com o valor penhorado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022774-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). IV- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 332.1 e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade do executado Gilberto Joanir da Luz (evento 217.1). Preclusa a decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 291, ressalvado eventual direito de terceiros (penhora no rosto dos autos. V- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer o que pretende em relação à penhora do evento 147, que recaiu sobre o veículo Fiat/Siena, placas MBK4882 e motocicleta Honda/Biz, placa MKP3581, a teor do que certificado no evento 158, sob pena de levantamento das constrições. VI- Em cumprimento às decisões constantes dos eventos 272 e 277 - as quais extinguiram parcialmente o feito em relação ao executado Robson Antonio Amorim (pessoa física e jurídica) - declaro levantada a penhora do evento 147 em relação à motocicleta Honda Biz, placa MIH9941, de sua propriedade, cancelando-se a restrição Renajud respectiva (evento 152). VII- Tudo feito, voltem novamente conclusos. VIII- Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE: LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreado em título cambiário (cheque - evento 100, DOC27). Pois bem. Melhor revendo os autos, verifica-se que o objeto desta ação não se trata de contrato de confissão de dívidas, borderô de desconto de duplicatas ou cheques e/ou contrato de factoring e tampouco de cessão de crédito, o que fixaria a competência nesta Vara de Direito Bancário, mas sim de cobrança de valor referente a 3 (três) cheques não pagos, os quais foram emitidos pelo executado GILBERTO JOANIR DA LUZ, respectivamente, em 15/11/2013, 15/12/2013 e 15/01/2014. Ainda, apesar do ajuizamento da presente ação por empresa de fomento mercantil, verifica-se que a ação executiva não se refere à matéria de Direito Bancário - como nos casos em que o cheque é dado como pagamento em decorrência de contrato bancário firmado entre as partes. Registra-se que, em que pese a parte exequente, ter juntado o suposto contrato de fomento mercantil (evento 100, INF28-30), este não guarda correlação com o cheque, porquanto não foi assinado pela parte executada, está datado de 18/06/2013 e não menciona os cheques objetos da lide. Trata-se, pois, de competência em razão da matéria (Direito Bancário) de modo que, inexistindo a matéria bancária (discussão de cláusulas contratuais), não remanesce a competência desta unidade jurisdicional. Corroborando o supraexposto, colhe-se da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUCIONAL MOVIDA POR EMPRESA DE FACTORING, VERSANTE SOBRE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO, A TEOR DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 06/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Não se tratando de atividade-fim de empresa de factoring, ação execucional de cheque por ela movida, por ostentar natureza eminentemente civil, deve ser processada por vara cível e não pela unidade bancária da comarca. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 2008.026879-2, da comarca de Capital (Unidade de Direito Bancário), em que é suscitante Juiz de Direito da Unidade de Direito Bancário da Comarca da Capital e suscitado Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital" (TJSC - Processo: 2008.026879-2. Relator: João Henrique Blasi. Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data: 01/09/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITANTE) E 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR EMPRESA DE FACTORING. CHEQUES PRESCRITOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE RELACIONA COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de atividade-fim de empresa de factoring, ação execucional de cheque por ela movida, por ostentar natureza eminentemente civil, deve ser processada por vara cível e não pela unidade bancária da comarca. (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.026879-2, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2008). (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049596-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO EXECUTÓRIA MOVIDA POR EMPRESA DE FACTORING. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS, RECEBIDOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE RELACIONA COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063702-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-11-2024). Ademais, a empresa exequente LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA nem sequer foi encontrada no sítio eletrônico do Banco Central dentre aquelas reguladas/supervisionadas pelo BACEN (Disponível em: bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao). Desta feita, tendo em conta que as questões afetas ao direito cambiário refogem a competência desta Vara de Direito Bancário, carece esta unidade jurisdicional de competência para processar e julgar a presente demanda civil. Por fim, resta dizer que este Juízo não se olvida do disposto no parágrafo único do art. 66 do CPC, mas aplicar esse dispositivo só ira ocasionar morosidade na prestação jurisdicional e violação ao princípio da razoabilidade na duração do processo. Nesses termos, por economia e celeridade processuais, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, mediante redistribuição e baixa nos registros. Outrossim, acaso o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul entenda, ainda, ser incompetente para julgamento e processamento deste feito, que seja feita a devolução dos autos para instauração do conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC EXECUTADO: GILBERTO JOANIR DA LUZ ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Da nomeação de dativo Considerando que o adv. dativo nomeado renunciou ao encargo, NOMEIE-SE outro curador, via Sistema AJG dentre os advogados cadastrados na matéria afeta ao direito bancário. Do Ofício da PRF Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento apresentado pela PRF, noticiando que o veículo objeto da lide se encontra retido no pátio público (Evento 319). Outrossim, caso tenha interesse na remoção do veículo, desde já, está autorizada a expedição de mandado de remoção, entrega e avaliação, mediante o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Fica ciente a autora de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas relacionadas ao veículo (despesas em pátio, infrações de trânsito, etc.), em razão de seu caráter propter rem, devem ser quitadas pelo credor fiduciário que passará a ter a sua posse e propriedade, podendo ser cobradas posteriormente de quem lhe deu causa (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2034414-68.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 17-03-2015, DJe 18-03-2015). Após, a parte autora DEVERÁ informar o endereço atualizado do réu, afim de expedir mandado de citação e intimação, mediante o recolhimento de custas intermediárias, cujo expediente deverá ser confeccionado após o cumprimento do mandado de remoção e entrega do bem. Intime-se a PRF deste pronunciamento, bem como para que se abstenha de levar o veículo a leilão até ordem judicial ulterior. Da competência do Juízo Compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento desta demanda. Isso porque, em atenção à competência definida para a presente unidade estadual de direito bancário, disposta na Resolução TJ n. 2/2021, compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar as novas ações de direito bancário que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e as empresas de factoring. Quanto a esse aspecto, a jurisprudência tem se manifestado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITANTE) E 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR EMPRESA DE FACTORING. CHEQUES PRESCRITOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE RELACIONA COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de atividade-fim de empresa de factoring, ação execucional de cheque por ela movida, por ostentar natureza eminentemente civil, deve ser processada por vara cível e não pela unidade bancária da comarca. (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.026879-2, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2008). (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049596-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). Como a parte exequente não é instituição financeira, resta analisar a correlação entre a causa de pedir e a efetiva atividade de factoring. Assim, a providência mais adequada é a juntada do contrato de fomento mercantil, a fim de verificação da origem da operação. Outrossim, destaca-se que, em tese, a emissão de cheque como garantia de contrato de factoring é nula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. NOTAS PROMISSÓRIAS. OPERAÇÃO. GARANTIA. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. AVALISTA. NEGÓCIO SUBJACENTE. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ. 1. Os títulos de crédito emitidos como garantia de contrato de factoring são nulos e, portanto, não possuem força executiva. 2. Os avalistas sócios da devedora principal têm legitimidade para discutir, em embargos à execução, negócio jurídico subjacente na ausência de circulação de nota promissória dada em garantia de contrato de factoring, circunstância que flexibiliza o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais próprias das relações cambiais. 3. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.594.170/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato que deu origem ao título executivo apresentado nesta lide, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento da inicial (NCPC, art. 801 e art. 924, I), ou, caso não se tratar de fomento mercantil, declínio de competência. Transcorrido o prazo sem impulso, certifique-se e, após, retornem conclusos para deliberação, alocando-se na fila de urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001408-30.2014.8.24.0054/SC EXEQUENTE: LOURIVAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Da nomeação de dativo Considerando que o adv. dativo nomeado renunciou ao encargo, NOMEIE-SE outro curador, via Sistema AJG dentre os advogados cadastrados na matéria afeta ao direito bancário. Do Ofício da PRF Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento apresentado pela PRF, noticiando que o veículo objeto da lide se encontra retido no pátio público (Evento 319). Outrossim, caso tenha interesse na remoção do veículo, desde já, está autorizada a expedição de mandado de remoção, entrega e avaliação, mediante o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Fica ciente a autora de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas relacionadas ao veículo (despesas em pátio, infrações de trânsito, etc.), em razão de seu caráter propter rem, devem ser quitadas pelo credor fiduciário que passará a ter a sua posse e propriedade, podendo ser cobradas posteriormente de quem lhe deu causa (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2034414-68.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 17-03-2015, DJe 18-03-2015). Após, a parte autora DEVERÁ informar o endereço atualizado do réu, afim de expedir mandado de citação e intimação, mediante o recolhimento de custas intermediárias, cujo expediente deverá ser confeccionado após o cumprimento do mandado de remoção e entrega do bem. Intime-se a PRF deste pronunciamento, bem como para que se abstenha de levar o veículo a leilão até ordem judicial ulterior. Da competência do Juízo Compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento desta demanda. Isso porque, em atenção à competência definida para a presente unidade estadual de direito bancário, disposta na Resolução TJ n. 2/2021, compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar as novas ações de direito bancário que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e as empresas de factoring. Quanto a esse aspecto, a jurisprudência tem se manifestado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITANTE) E 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR EMPRESA DE FACTORING. CHEQUES PRESCRITOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE RELACIONA COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de atividade-fim de empresa de factoring, ação execucional de cheque por ela movida, por ostentar natureza eminentemente civil, deve ser processada por vara cível e não pela unidade bancária da comarca. (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.026879-2, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2008). (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049596-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). Como a parte exequente não é instituição financeira, resta analisar a correlação entre a causa de pedir e a efetiva atividade de factoring. Assim, a providência mais adequada é a juntada do contrato de fomento mercantil, a fim de verificação da origem da operação. Outrossim, destaca-se que, em tese, a emissão de cheque como garantia de contrato de factoring é nula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. NOTAS PROMISSÓRIAS. OPERAÇÃO. GARANTIA. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. AVALISTA. NEGÓCIO SUBJACENTE. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ. 1. Os títulos de crédito emitidos como garantia de contrato de factoring são nulos e, portanto, não possuem força executiva. 2. Os avalistas sócios da devedora principal têm legitimidade para discutir, em embargos à execução, negócio jurídico subjacente na ausência de circulação de nota promissória dada em garantia de contrato de factoring, circunstância que flexibiliza o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais próprias das relações cambiais. 3. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.594.170/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato que deu origem ao título executivo apresentado nesta lide, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento da inicial (NCPC, art. 801 e art. 924, I), ou, caso não se tratar de fomento mercantil, declínio de competência. Transcorrido o prazo sem impulso, certifique-se e, após, retornem conclusos para deliberação, alocando-se na fila de urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

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