Monitória 5096434-77.2022.8.24.0930 - TJSC

Monitória 5096434-77.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5096434-77.2022.8.24.0930/SC RÉU: PATRICK SILVEIRA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A): GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO (OAB SC044920) DESPACHO/DECISÃO É necessária a conversão do julgamento em diligência pra regularização de questões processuais. Da justiça gratuita requerida pela parte ré Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). 2) Apresentados documentos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, abra-se vista à parte autora para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, voltem conclusos para sentença.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU RÉU: PATRICK SILVEIRA LOPES JUNIOR EDITAL Nº 310061939621 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PATRICK SILVEIRA LOPES JUNIOR, CPF: 082.762.449-20, endereço: OUTROS MEDICO MIGUEL SALLES CAVALCANTI, 118, 109, ABRAAO, Florianópolis/SC - 88085240 (Residencial), Rua Sebastião Furtado Pereira, 60, TOR 2, SL 503, Barreiros, São José/SC - 88117400 (Residencial), Rua Maria Filomena da Silva, 397, Nossa Senhora do Rosário, São José/SC - 88110630 (Residencial), Rua Médico Miguel Salles Cavalcanti, 118, Abraão, Florianópolis/SC - 88085240 (Residencial), Rua Maria Filomena da Silva, 397, FLORESTA, São José/SC - 88110630 (Residencial), Servidão Manoel Ampilhóquio Pires, 83, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis/SC - 88066507 (Residencial), Rua Felipe Neves, 568, Canto, Florianópolis/SC - 88070760 (Residencial), Rua Santos Saraiva, 568, Estreito, Florianópolis/SC - 88070100 (Residencial) e Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 781, CASA, Córrego Grande, Florianópolis/SC - 88037040 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 74.878,93. Data do Cálculo: 13/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5096434-77.2022.8.24.0930/SC

10/07/2024, 00:00

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