Usucapião 0306457-82.2017.8.24.0018 - TJSC

Usucapião 0306457-82.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0306457-82.2017.8.24.0018/SC AUTOR: HILARIO SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AUTOR: MARIO ARI SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AUTOR: PETRONILIA PELEGRINI SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AUTOR: MARIA DOLARIA MACHADO SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU: NEREU HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU: MARCO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RAUEN ADVOGADO(A): LEOCENIR CLEITON ROMMEL (OAB SC059092) DESPACHO/DECISÃO A usucapião é forma originária de aquisição imobiliária, sendo indiferente as situações atuais das matrículas de origem, devendo o registro ser realizado em matrícula própria. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido." (STJ, REsp 1545457/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018). Dessarte, DETERMINO à Serventia Imobiliária que efetue o registro da usucapião do imóvel em favor dos autores, enquanto eventual retificação das matrículas existentes caberá aos respectivos proprietários registrais quando houver interesse. Encaminhe-se à Serventia Imobiliária, via malote digital, cópia da presente decisão para cumprimento. Intimem-se e arquive-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0306457-82.2017.8.24.0018/SC AUTOR: HILARIO SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AUTOR: MARIO ARI SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AUTOR: PETRONILIA PELEGRINI SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AUTOR: MARIA DOLARIA MACHADO SILVANI ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU: NEREU HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU: MARCO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RAUEN ADVOGADO(A): LEOCENIR CLEITON ROMMEL (OAB SC059092) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a propriedade em favor de Mario Ari Silvani e Petrolina Pelegrini Silvani da área de 5.000 m² e de Hilario Silvani e Maria Dolarina Machado Silvani da área de 7.250 m², objeto da matrícula n. 42.133 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. A área que pertence aos autores deve ser delimitada conforme descrição do memorial descritivo apontado (evento 1, INF18, evento 1, INF19, evento 1, INF25, evento 1, INF22, evento 1, INF23, evento 1, INF24, evento 1, INF25) e registradas em matrículas individuais. A presente sentença serve de título para registro das propriedades junto ao Ofício de Imóveis (art. 1.238 do CC). Expeça-se mandado (art. 226 da Lei 6.015/73). Não tendo havido resistência por parte dos réus, descabe a condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "Não merece prosperar a condenação do proprietário registral de imóvel usucapiendo ao pagamento dos ônus sucumbenciais na hipótese de não ter apresentado resistência à pretensão deduzida pela parte autora/interessada na ação de usucapião." (TJSC, Apelação n. 0014970-54.2013.8.24.0018, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-09-2021). Condeno a parte autora ao pagamento apenas das despesas processuais, suspensa a exigibilidade pois beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: HILARIO SILVANI AUTOR: MARIO ARI SILVANI AUTOR: MARIA DOLARINA MACHADO SILVANI AUTOR: PETROLINA PELEGRINI SILVANI RÉU: MARCO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RAUEN RÉU: CLAUDIO ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAUEN RÉU: NEREU HENRIQUE DE ALMEIDA RÉU: RUBENS RAUEN FILHO RÉU: DULCE MARIA RAUEN DUTRA RÉU: ISIS MARIA DE ALBUQUERQUE ESPINOLA RÉU: ROSANGELA RAUEN SAFE CARNEIRO RÉU: MARIA LUCIA BORBA PINHEIRO RÉU: OTAVIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE RAUEN RÉU: RUI COIMBRA ESPINOLA RÉU: EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO RÉU: HELGA REGINA DOLIVEIRA DE ALBUQUERQUE RAUEN RÉU: CARINE RAUEN RÉU: OLGA MARIA POVOAS DIAS RÉU: PATRICIA RAUEN FRANCO DE OLIVEIRA RÉU: RAQUEL REGINA RAUEN GRAF RÉU: CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE RAUEN FILHO RÉU: GEORGE DIAS ZACCARAO RÉU: JEANE DIAS ZACCARAO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz de Direito Citanda: RAQUEL REGINA RAUEN GRAF, CPF n. 040.905.989-74, brasileira, nascida em 08/12/1982, filha de Nádia Regina Zamarchi e de Carlos Eduardo de Albuquerque Rauen. Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do imóvel: "Parte do imóvel de matricula nº 42.133, com área de 8.000m2, sendo 80m de fundos", situado na Comarca de Chapecó/SC. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0306457-82.2017.8.24.0018/SC

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(335)