Procedimento Comum Cível 0501159-83.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501159-83.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - Vistos. Verifico que os autores aduzem não possuirem condições financeiras de arcar com as custas processuais, requerendo, assim, o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, colhe-se da jurisprudência: "É importante lembrar que, à concessão do benefício às pessoas físicas, deve-se trazer aos autos a declaração de hipossuficiência ou, quando o magistrado entender necessário, provas concretas quanto à impossibilidade de se arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, diverso é o entendimento. Àquelas que não possuem fim lucrativo, aplicam-se as regras acima delineadas. De outra banda, quando o objetivo de sua constituição é o auferimento de lucro, a parte deve trazer aos autos prova robusta de seu estado de hipossuficiência, tais como a declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, efetiva paralisação das atividades, entre outros. Saliente-se que a Carta Federal giza que a benesse será concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos, sem prejuízo da regra encartada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, cuja interpretação deve ser realizada em conformidade com a Lei Maior". (TJSC, AI n. 2009.011424-1, Des. José Carlos Carstens Köhler). Diante disso, comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo, para tanto, documentação que ateste sua hipossuficiência financeira (certidões negativas do Detran e Registro Imobiliário, 3 últimas declarações de imposto de renda e balanço contábil do último ano), com a qual o pedido de justiça gratuita será então analisado, ou recolha as custas processuais em igual prazo, sob pena de indeferimento do benefício e extinção do feito. Quanto ao pedido de gratuidade formulado por pessoa física, intime-se para

09/07/2013, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774805, Subguia 3009277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.756,33

Juntada de Petição

Todas as movimentações(185)