Dissolução Parcial de Sociedade 5065578-38.2022.8.24.0023 - TJSC

Dissolução Parcial de Sociedade 5065578-38.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: ENGEMAB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PRESTAÇAO DE CONTAS e APURAÇÃO DE HAVERES. Relata o autor que manifestou interesse de retirar-se da sociedade, ofertando seu quinhão (25% do capital social) através de notificação extrajudicial aos demais sócios, consoante cláusula 12ª, §§ 1º e 2º, do contrato social. Transcorrido o prazo, sem manifestação e com fundamento na ausência de affectio societatis, não lhe restou alternativa senão a propositura da ação de dissolução parcial da sociedade, com prestação de contas e apuração de haveres. Pugnou pela procedência. Valorou a causa em R$ 20.000,00 (evento 1). Determinada a citação (evento 7). Citado (evento 32), o réu Luiz Augusto apresentou contestação e documentos (evento 61), alegando nulidade da citação. No mérito, disse que nunca houve oposição na saída de qualquer sócio da sociedade. Alega que ficou acordado entre os sócios da intenção do autor de sair após o encerramento do contrato de Prestação de serviços da Chimarrão Transmissora de Energia S.A. Discorreu acerca de dívidas da sociedade e acordo feito entre o autor e o sócio Frederico para sanar dívida vencida, em que o autor se comprometeu com o valor de R$ 40.000,00, não cumprindo com o acordado, ensejando, por sua vez, o ajuizamento de ação trabalhista por terceiro. Aventou que não há qualquer óbice à saída do autor, desde de que este cumpra com o acordado e assuma 50% do débito trabalhista superveniente, bem como eventuais débitos ou obrigações cujo fato gerador seja anterior a abril/2022. Houve réplica e documento (evento 65). A Defensoria Pública/SC (curadora especial nomeada) apresentou contestação (evento 89), em nome do réu Frederico So Pereira, citado por hora certa (evento 80), alegando preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, apresentou negativa geral, nos termo do art. 341, do CPC. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (evento 93). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. 1. Ambos os réus alegaram, preliminarmante, a nulidade da citação por hora certa, visto que não observadas as formalidades previstas nos arts. 252 e 253, do CPC, sobretudo, no tocante ao recebimento do mandado de citação ou ofício de designação de citação por hora certa. Prevê o art. 254 do CPC: ''Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.'' Compulsando os autos, verifico que expedido o mandado de citação (evento 57), tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça a citação por hora certa (evento 59). Sabe-se que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, nos termos do art 252 do CPC. Houve expedição da carta com aviso de recebimento como se vê do evento 68, tendo sido juntado o AR no evento 69. Ademais, devidamente relatado pelo Oficial de Justiça, que esteve no local por diversas vezes, em dias e horários distintos, conforme diligências mencionadas no evento 59. O Oficial ainda destaca que falou com o síndico, Sr Guilherme Coelho, o qual disse que o réu mora no local, e que a empregada estava no apartamento mais negou-se a atender o Oficial; e que nas vezes que foi ao prédio, após ligação para o réu deixou combinado que iria procurá-lo pela manhã em seu apto, mas ele não atendeu. Disse, ainda, que quando combinou com o réu, este estava viajando, mas que voltaria no fim de semana, sendo que realmente retornou [...]. Como se vê, o réu tinha plena ciência de que estava sendo procurado para efetivação do ato, sendo que observados os requisitos mínimos da citação por hora certa, ainda que não conste o disposto no §4º do art. 253, consta no mandado o disposto no art. 344, no tocante a revelia. Afasto, ademais, a preliminar de nulidade da citação alegada pelo réu Luiz Augusto, visto que devidamente citado, tendo ainda aceitado a contrafé, exarando o seu ciente no mandado (evento 32). Desse modo, reputo válida a citação dos réus. 2. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes a serem apreciadas, tem lugar, então, o encaminhamento dos autos às provas. Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC. Ressalta-se que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

11/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Custas

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(139)