Execução de Título Extrajudicial 0303192-85.2016.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303192-85.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303192-85.2016.8.24.0025/SC EXEQUENTE: VITORIA AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Vitória Agropastoril Ltda. em face de Luciano Pageno. Após alguns atos processuais, deferiu-se o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do promitente comprador (decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes) - Lote 42 da Quadra E do Loteamento Vitória, llhota/SC. Termo de penhora ao evento 52. A exequente, então, pugnou pela avaliação do imóvel "para fins de que seja aferido o valor dos direitos penhorados" (evento 56). Vieram os autos conclusos. I. Primeiramente, embora decisão anterior tenha genericamente determinado deferido o pedido de penhora e determinado expedição de termo de penhora com posterior intimação para manifestação quanto à adjudicação, etc., são necessárias algumas ponderações. É necessário esclarecer que a consequência da constrição nessa modalidade (direitos aquisitivos do promitente comprador) tem nuances distintas da penhora de imóvel integrante do patrimônio (registral) da parte executada. Para aclarar a situação, colaciona-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 - Destaquei) A penhora dos direitos do executado no tocante ao compromisso de compra e venda (título em execução) repercurte na avaliação da constrição, ao passo que se torna cogente a avaliação do bem segundo o valor pecuniário dos direitos aquisitivos do imóvel e não o valor do imóvel, em si. Isso porque se adotado como valor de avaliação o correspondente ao imóvel estar-se-ia efetivando medidas próprias à penhora do imóvel, em si, em completa dissociação da realidade, porquanto o imóvel já integra o patrimônio do exequente. Por certo, o exequente não pode sofrer constrição do seu patrimônio, muito menos se servir do Poder Judiciário para avaliar o seu imóvel e quiçá aliená-lo judicialmente. Assim, feitas as ponderações acima, desnecessária se mostra a avaliação judicial do imóvel em tela. Afinal, o valor dos direitos penhorados (repete-se: e não do imóvel propriamente) consiste ao equivalente ao montante já pago pelos promitentes compradores/executados, pouco importando o valor total de avaliação do bem imóvel. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, cita-se da jurisprudênica catarinense para corroborar a posição adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADA SOB OUTRA PERSPECTIVA PELO TOGADO SINGULAR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CUJA PROPRIEDADE NÃO PERTENCE AOS EXECUTADOS. PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, QUE CORRESPONDE AO MONTANTE PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATANTE QUE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR. AVALIAÇÃO DO BEM EM SI QUE NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE MERECE SER REVOGADA, SEM NECESSIDADE, CONTUDO, DE DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050430-85.2024.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUJOS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS EXECUTADOS FORAM PENHORADOS.RECURSO DA EXEQUENTE.BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, MAS ALIEANADO FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DESSE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. IMÓVEL QUE, POR TER SIDO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO É DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PENHORA QUE INCIDE APENAS SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, CORRESPONDENTES AO MONTANTE JÁ PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXEQUENTE QUE, EM TESE, TERÁ DIREITO TÃO SOMENTE À MONTA JÁ PAGA PELOS DEVEDORES AO CREDOR FIDUCIÁRIO, APÓS TOTALMENTE QUITADO O FINANCIMENTO, POUCO IMPORTANDO O VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VENDA JUDICIAL DO BEM POR A RESPECTIVA PROPRIEDADE AINDA NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO COMBATIDA QUE MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n° 5016644-84.2023.8.24.0000, relator Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13/7/2023 - Grifei). Consequentemente, determino a intimação da parte exequente para apresentar, em quinze dias, o montante já pago pelo executado referente ao contrato executado. Apresentado o valor, lavre-se novo termo de penhora, com indicação desse montante, para fins de consolidação da penhora do evento 47, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. II - Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, manifestar-se sobre a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, par. ún. e art. 771, par. ún., todos do CPC, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. III - Em se tratando de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge da parte executada, se for o caso, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). IV - Fica a parte exequente advertida para providenciar a averbação da penhora no Ofício de Registro de Imóveis para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). V - Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. VI - Após, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar como pretende a expropriação dos direitos penhorados. Por oportuno, saliento o caminho expropriatório reconhecido jurisprudencialmente: REsp n. 2.015.453/MG, com ementa transcrita no item I. VII - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. VIII - Acaso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato que se fizer necessário. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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