Procedimento Comum Cível 0302283-37.2018.8.24.0069 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302283-37.2018.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0302283-37.2018.8.24.0069/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: PEDRO BENTO DE MACEDO ADVOGADO(A): NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 7.882,19 (sete mil e oitocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Ademais, serão acrescidos juros de mora, também a contar de primeiro vencimento (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, quando passará a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do CC, acrescido da multa de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 343 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, os quais arbitro, considerando a natureza da lide e o trabalho dispendido pelo profissional, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termo do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo remuneração à curadora especial nomeada, Dra. Neila Cunha da Silva, OAB/SC 22.218, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), diante dos atos praticados neste processo (contestação), conforme estabelecido no anexo único, item "c. 8.1", da Resolução CM n. 05/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquive-se.

09/07/2025, 00:00

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