Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017275-09.2020.8.24.0008 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017275-09.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:37

Petição

28/04/2026, 15:31

Publicação

10/04/2026, 04:12

Documento (Informações)

09/04/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017275-09.2020.8.24.0008/SC RELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERN AUTOR: GLENDANARA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO(A): FABIELE GOMES (OAB RJ227704) ADVOGADO(A): EDUARDO JUAN ZUCHI (OAB SC058237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 08/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:47

Custas

08/04/2026, 15:08

Custas

08/04/2026, 15:07

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:07

Movimentação processual

08/04/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:28

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/03/2026 A 17/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5017275-09.2020.8.24.0008/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) RECORRENTE: GLENDANARA MARTINS PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIELE GOMES (OAB RJ227704) ADVOGADO(A): EDUARDO JUAN ZUCHI (OAB SC058237) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juíza de Direito Margani de Mello Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering. Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 2ª Turma Recursal - Juíza de Direito Margani de Mello.

16/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5017275-09.2020.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: GLENDANARA MARTINS PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIELE GOMES (OAB RJ227704) ADVOGADO(A): EDUARDO JUAN ZUCHI (OAB SC058237) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA, RELATA TER SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, PRATICADO POR OUTRO SERVIDOR PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR OFENSOR EXIGIU O TRATAMENTO COMO "DOUTOR", PROFERIU OUTROS XINGAMENTOS E PRATICOU AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE, TODAVIA, NESTES CASOS, É DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO FRENTE AOS FATOS. ATOS OFENSIVOS E AGRESSIVOS REALIZADOS NO DIA 04/06/2020. SERVIDOR OFENSOR QUE, NO DIA SEGUINTE, JÁ FOI TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DE ATENDIMENTO, CONFORME OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, PORTANTO, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS, ADOTOU PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA CESSAR AS CONDUTAS ABUSIVAS, EVITANDO-SE, ASSIM, QUE O CENÁRIO DE ABUSIVIDADE VOLTASSE A SE REPETIR. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO APTO A CARACTERIZAR CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL INEXISTENTE. PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, a) CONHECER do Recurso do recorrente MUNICÍPIO DE BLUMENAU e dar-lhe PROVIMENTO, para, com isso, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas nem honorários, diante do provimento parcial do recurso; e b) CONHECER NEGAR PROVIMENTO ao recurso da recorrente GLENDANARA MARTINS PEIXOTO, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condeno esta parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017275-09.2020.8.24.0008/SC AUTOR: GLENDANARA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO(A): EDUARDO JUAN ZUCHI (OAB SC058237) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/07/2025 14:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência). Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé)12: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDIxYzQ5ZWQtZTNmZS00YmM4LWI3ZjgtYWEzMDcyYzdjZjYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência: a) O depoimento pessoal da parte autora - Não foi requerido; b) O depoimento pessoal da parte ré - Não foi requerido; c) As testemunha(as) da parte autora: ADRIANA GRAHL RAMOS( evento 128, EMAIL1), ELAENE BUCHHORN(evento 128, EMAIL1) e ISABELA SOARES GOMES(evento 137, DOC2). d) As testemunha(as) da parte ré: Não foram arroladas. Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau; Informo que não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas. Sendo de inteira responsabilidade do procurador da parte e/ou que arrolou a testemunha providenciar o acesso ao sistema. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel pois a qualidade do sinal é ruim), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩ 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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