Execução de Título Extrajudicial 5002401-84.2021.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002401-84.2021.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VIA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a apreensão do veículo KIA Sportage LX2 OFFG4, placas AVQ8520 (evento 159), o exequente requereu seja oficiado ao DETRAN-SC a fim de que se verifique a situação os débitos que o veículo possui, bem o valor devedor relativo ao recolhimento e estadia ao pátio em que se localiza (evento 172). Ocorre que a diligência pretendida pode ser realizada diretamente pelo próprio exequente, pelo que não pode a parte pretender secretariar seus serviços a este Juízo, quando sequer diligenciou administrativamente perante o órgão competente para o levantamento das informações. Desta forma, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na expropriação do bem. 2. Escoado o prazo sem manifestação, entendo por desnecessária a manutenção da restrição de transferência. Proceda-se o levantamento da ordem de restrição junto ao sistema RENAJUD. 3. Em seguida, não tendo o exequente encontrado bens do executado VIA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e não localizado o executado CLOVIS LEMOS, suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, realize-se a intimação da parte exequente para que promova o devido andamento ao feito, no prazo de 15 dias. 5. Permanecendo inerte, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) ? iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente ?, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. 6. Intimem-se.

12/07/2024, 00:00

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